O Projeto de Lei 1770/15 prevê que a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes por meio de venda de produtos, apresentação musical, teatral ou de qualquer manifestação artística realizada por menores de 18 anos com ênfase na sexualização de crianças e adolescentes.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a cassação do CNPJ poderá atingir ainda os estabelecimentos que permitiram o ingresso dos menores e resultará em penalidades e multas a todos os sócios do negócio. Caberá ao Poder Executivo divulgar relação dos estabelecimentos comerciais penalizados.

“Desde os anos 90, as famílias têm sido atingidas por apresentações de grupos musicais de axé, pagode e funk”, disse o autor da proposta, deputado Roberto Alves (Republicanos-SP). “O projeto visa combater os maus empresários e a exploração infantil ocasionada pela sexualização precoce de crianças”, afirmou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.