Governo anuncia veto ao aumento do Fundo Eleitoral

A Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhou nesta sexta-feira (20) comunicado à imprensa anunciando que o presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar o aumento do Fundo Eleitoral e as despesas para o ressarcimento das emissoras de rádio e de televisão pela inserção de propaganda partidária.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado pelo Congresso poderia elevar os recursos para o financiamento da campanha eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões. O prazo para sanção da LDO termina nesta sexta-feira, mas a sanção e os vetos serão publicados no Diário Oficial da União apenas na segunda-feira (23).

A nota esclarece que a Lei Orçamentária (LOA) contará com o valor que será definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o ano de 2022, com base nos parâmetros previstos em lei. O projeto de lei orçamentária para 2022 será encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo até 31 de agosto.

Emendas
Segundo o comunicado, o presidente também deve vetar as emendas de comissão permanente e de relator-geral do Orçamento, identificadas pelos marcadores RP8 e RP9.

"Apesar de meritórias, essas emendas ampliam a segregação de programações discricionárias submetidas aos ministérios, órgãos e entidades federais, o que engessa excessivamente a despesa e pode prejudicar a condução e execução efetiva de políticas públicas sob responsabilidades de cada pasta", argumenta a nota.

Com isso, os parlamentares apenas poderão apresentar emendas impositivas individuais e de bancadas estaduais, que já são previstas pela Constituição.

As emendas de comissão e de relator correspondiam à maior parte dos recursos vetados no Orçamento de 2021. De um total de R$ 19,767 bilhões vetados, R$ 10,488 bilhões foram de emendas do relator-geral e R$ 1,441 bilhão de emendas de comissão.

Originalmente, as emendas de relator no Orçamento 2021 correspondiam a R$ 29 bilhões, por isso o veto equivale a 36% do total. Já as emendas de comissão (RP8) foram vetadas integralmente (100%).

A LDO determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem. Vacinas, creches, habitação e tratamento de câncer estão entre as despesas prioritárias, conforme o texto aprovado pelo Congresso.