Debatedores defendem mudanças na legislação para moradores de rua

Uma política permanente para a população de rua, que substitua o Decreto 7053/09, é a principal reivindicação dos integrantes da sociedade civil que participaram de audiência pública realizada nesta sexta-feira (20) pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

Apesar de estabelecer uma política para quem vive na rua, o decreto é considerado uma legislação frágil, porque pode ser revogado a qualquer momento. Entre as políticas públicas apontadas como essenciais estão a descriminalização dos moradores de rua e a realização de um censo para contabilizar essa população vulnerável.

A discussão lembrou o Dia Nacional de Luta da População de Rua, em 19 de agosto. Nessa data, em 2004, houve uma chacina que matou moradores de rua na Praça da Sé, em São Paulo.

Alguns debatedores informaram que preparam uma sugestão de novo texto ao Projeto de Lei 5740/16, que trata da política para a população de rua e que está sendo examinado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

Estatuto
O defensor público Sérgio Morais, de Sergipe, pediu a criação de um Estatuto da Pessoa em Situação de Rua, que proíba a remoção e a internação compulsórias e estabeleça prioridade no acesso a serviços públicos. Ele declarou que uma grande dificuldade dessa população é a falta de documentos.

“Essas pessoas são historicamente invisibilizadas. Não existem políticas públicas porque não se sabe, não há dados fidedignos para definir, em cada município, a quantidade de pessoas em situação de rua", disse.

A representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, Flavia Pessoa, defendeu a não criminalização dos moradores de rua e maior acesso à Justiça. Juíza do Trabalho, ela defende que os abrigos poderiam funcionar como domicílio em processos judiciais.

Renan de Oliveira, ex-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos,  lembrou que o termo “vadiagem” ainda está na legislação brasileira e pode ser usado contra a população de rua.

Pandemia
Os debatedores relataram que a pandemia do novo coronavírus piorou a situação da população em situação de rua. Muitas pessoas deixaram suas casas há menos de um ano, tinham trabalhos formais, mas ficaram desempregadas e sem renda.

Para Darcy Costa, representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, uma nova legislação é importante, mas é preciso também ter orçamento para as políticas públicas.

“Há vários estados que aprovaram leis, há vários municípios que aprovaram leis municipais da população de rua, mas os gestores executivos, eles simplesmente vetam recursos e aí as leis não se regulamentam, elas não têm decreto de regulamentação, elas ficam paradas”, disse Darcy Costa.

Prioridade no orçamento
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), um dos parlamentares que pediram o debate, concordou com a necessidade de garantir recursos. “Falar de política pública sem falar de prioridade orçamentária é fazer um discurso de goela. Como é que a gente consegue compor estruturalmente um orçamento que garanta a minimização dos ataques permanentes que são sofridos pelas pessoas em situação de rua? Acho que esse é um tema inclusive que vai merecer aqui o nosso aprofundamento também como comissão”, observou o deputado.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) sugeriu que se reivindique à Comissão Mista de Orçamento recursos para políticas públicas que beneficiem a população de rua, incluindo um censo. Também participaram da audiência representantes de grupos como os profissionais do sexo, os catadores de recicláveis e as crianças e adolescentes de rua.