A 73ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Permanente de Licenciamento e Qualidade Ambiental (CTPQA) do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) ocorreu na sede da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), na tarde dessa terça-feira, 17.

No encontro foi debatido a elaboração de resolução para a regulamentação da Lei nº 3.804, de 29 de julho de 2021 que trata sobre o Licenciamento Ambiental no Estado do Tocantins.

Participaram da reunião representantes do Ministério Público do Tocantins (MPTO), Secretaria de Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO), Secretaria de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação, Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), além de equipe técnica da Semarh.

Na ocasião, foram apresentados os artigos da legislação estadual, bem como temas como a lista de atividades que necessitam de licenciamento ambiental, critérios de porte e potencial poluidor, além da proposição da resolução Coema para regulamentação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental.

A regulamentação da Lei nº 3.804, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, será objeto de outras reuniões de trabalho, cumprindo o prazo de quatro meses estipulado em lei para a regulamentação.