Governo recomenda cautela na revisão do Código de Mineração

A Agência Nacional de Mineração e o Ministério de Minas e Energia recomendaram cautela aos parlamentares em eventual revisão do Código de Mineração, que está em vigor desde 1967. O recado foi dado nesta terça-feira (17), em audiência do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados criado para ouvir as demandas das variadas áreas do setor de mineração em busca de avanços na legislação.

A secretária adjunta de Geologia e Mineração do Ministério de Minas e Energia, Lilia Sant’Agostino, mostrou que o setor conseguiu se expandir mesmo diante da pandemia, e vive novo ciclo de crescimento a partir de ajustes na legislação feitos em 2017 e 2018. No entanto, ela lembra que tentativas de alteração legislativa já causaram fuga de capital em décadas anteriores. Sant’Agostino coloca a legislação ao lado dos riscos geológico e mercadológico geralmente analisados pelos empresários antes de definirem seus investimentos.

“O terceiro tipo é o risco conjuntural, no qual se insere o risco regulatório. Uma que vez que o país seja reconhecido lá fora como tendo muita alteração no arcabouçou regulatório, isso seguramente é um ponto bastante negativo que afugenta investimentos”, disse.

O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Bicca, confirmou o bom momento do setor, que movimentou R$ 68 bilhões no primeiro trimestre deste ano, com alta de 95% em relação ao mesmo período de 2020 (R$ 35,1 bilhões). Foram criados 11 mil novos empregos, 7,7% a mais, principalmente em Minas Gerais, Pará, São Paulo e Bahia. De janeiro a junho, a mineração respondeu por 28% do total das exportações brasileiras, movimentando US$ 38 bilhões, por conta das vendas de minério de ferro, alumínio, níquel e rochas ornamentais. No mercado interno, cresceram a produção e a comercialização de agregados para a construção civil.

Quanto à “agenda regulatória”, Bicca disse ter identificado seis eixos passíveis de regulação: sustentabilidade, produção mineral, pesquisa, água mineral, arrecadação e royalties. Mas, em nome da segurança jurídica, pediu “cautela”.

“Mapeamos mais de 140 pontos em que a regulação e a adoção de rotinas operacionais cabem à ANM. Todos sabemos que a estabilidade da legislação proporciona a segurança jurídica e a previsibilidade, tão importante para o florescimento do ambiente de negócio. Isso não significa dizer que não devemos promover aperfeiçoamentos no diploma legal vigente, mas sim que devemos fazê-lo com cautela”.

Segurança jurídica
Durante a audiência, o coordenador do grupo de trabalho, deputado Roman (Patriota-PR), e a relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), fizeram várias perguntas relativas a digitalização e desburocratização de processos, simplificação do Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) e rito diferenciado de outorga de acordo com risco, impacto e complexidade das substâncias minerais.

Segundo Greyce Elias, o atual Código de Mineração ainda traz reflexos da estrutura e da política do fim da década de 1960 e seu aperfeiçoamento deve gerar segurança jurídica.

“Se a gente consegue fazer uma alteração no Código de Mineração trazendo a realidade e atualidade das práticas realizadas pelo setor, a gente traria muito mais segurança jurídica e previsibilidade para os nossos investidores", disse Greyce Elias. Para ela, muitas vezes, tanto o Ministério quanto a Agência "não querem fazer esse enfrentamento e continuam apenas nessa discussão de portarias e normas infralegais que, na minha opinião, causa mais insegurança. Acho que esse é o momento de a gente fazer esse aperfeiçoamento”.

Mudança de alíquotas
De imediato, Lilia Sant’Agostino pediu o apoio do grupo de trabalho para retirar da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21) redução de percentual (de 7% para quase zero) que cabe à ANM na Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O diretor-geral da agência reforçou o apelo com o argumento de que a medida seria “mortal” para a ANM.

Em 2017, uma lei federal (Lei 13.540/17) alterou as alíquotas e a base de cálculo da CFEM, o que ajudou a elevar a arrecadação. Segundo Victor Bicca, a receita total da contribuição pode chegar a quase R$ 10 bilhões até o fim do ano. Ele também pediu apoio ao orçamento e à estrutura da ANM, que ainda está em processo de implantação desde dezembro de 2018.

“Hoje somos uma agência que arrecada 'bilionariamente', mas que enfrenta dificuldades como o valor da diária paga a seus técnicos para fiscalizar”, observou.

A agência encaminhou pedido de concurso público ao Ministério da Economia a fim de preencher 150 vagas do quadro permanente. Segundo Bicca, 37% dos atuais servidores já poderiam estar aposentados. Ele também reclamou de defasagem de 40% nos salários da ANM em relação às demais agências reguladoras.

O diretor do departamento de tecnologias aplicadas do Ministério de Ciência e Tecnologia, Eduardo Lousada, também participou da audiência. Ele preside o fundo setorial da mineração na pasta e pediu o apoio dos parlamentares e da ANM na regulação desses instrumentos de financiamento e na “disseminação da cultura da inovação junto à mineração”.

O grupo de trabalho convidou os Ministério de Meio Ambiente e da Agricultura para o debate. No entanto, as duas pastas não enviaram representantes.