Relator deve propor mudanças na gradação de multas em projeto que altera a defesa sanitária

O relator do Projeto de Lei 1293/21, que estabelece o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), anunciou possíveis mudanças no texto em audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (14). Uma delas seria na gradação das multas cobradas por quem descumprir normas de defesa agropecuária.

A proposta estabelece multa equivalente a 150% do valor do lote do produto ou, quando não for possível especificar o valor, de R$ 100,00 a R$ 300 mil. Para o diretor-executivo da Viva Lacteos, uma associação da indústria de laticínios, Gustavo Beduschi, o limite deveria ser de R$ 50 mil.

O analista técnico da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Fernando Pinheiro, defendeu o ajuste adequado do valor das multas para que fiquem dentro da realidade econômica. E acrescentou que as multas devem ter valor punitivo, mas sem impedir a viabilidade do negócio.

Domingos Sávio defendeu a importância da punição, mas concordou que ela não pode ser exagerada. “A punição tem que estar presente, mas sem exagero. Em vez de termos três tipos de punição (leve, moderada e grave), estamos trabalhando para dividir em quatro grupos: leve, moderada, grave e gravíssima”.

Defesa sanitária
A proposta que estabelece o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial foi apresentada pelo Poder Executivo, em substituição à legislação atual de defesa sanitária. A ideia é que o novo modelo de fiscalização agropecuária seja baseado em programas de autocontrole dos próprios produtores agropecuários e da indústria do setor.

O texto institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para aperfeiçoar a garantia de qualidade. Segundo o governo, melhorar a fiscalização agropecuária é uma exigência do mercado.

Segundo o diretor técnico adjunto da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, Reginaldo Minaré, um dos artigos do projeto estabelece que os agricultores primários não estão obrigados a desenvolver programas de autocontrole. Para ele, o texto do projeto poderia definir melhor o que é um agente de produção primária, para diferenciar a produção agrícola artesanal da industrial. “Claro que, no regulamento, se poderia fazer essa diferenciação, mas se ficasse na lei, a segurança ficaria maior”, disse Minaré.

O diretor-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (Abpesca), Christiano Lobo, concordou que a indústria da pesca tenha ambiente de autocontrole, mas que se encerre no momento da expedição do produto. “Cabe à indústria dinamizar os seus processos, ter eficiência e eficácia nos seus processos para que o produto ao final atenda aos requisitos legais”, observou Lobo.

Insumos próprios
O projeto prevê isenção de registro de insumos agropecuários produzidos pelo produtor rural, desde que para uso próprio, ou seja, que não sejam comercializados. Isso preocupa o presidente-executivo da Croplife, entidade que promove pesquisa e desenvolvimento em biotecnologia e defesa vegetal, Christian Lohbauer.

“Um aventureiro poderia, se quiser, tentar desenvolver um produto químico em sua propriedade. Isso não é desejável. A nossa preocupação não é nem pela indústria em si, mas pelo ambiente sanitário, o risco que pode gerar na propriedade, e pior, para fora da propriedade”, disse.

O relator da proposta afirmou que está conversando com técnicos do Ministério da Agricultura e seu relatório deve incluir um capítulo que trate de um programa nacional de inspeção e controle nas fronteiras, para aumentar a segurança sanitária do País.

A audiência sobre o projeto que estabelece o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial foi realizado a pedido dos deputados José Mario Schreiner (DEM-GO) e Celso Maldaner (MDB-SC). É a segunda vez que a Comissão de Agricultura debate o tema.