Congresso promulga emenda constitucional que convalida atos relativos à criação do Tocantins

O Congresso Nacional promulgou na segunda-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 397/17, do Senado, que convalida todos os atos administrativos praticados no estado do Tocantins decorrentes de sua instalação e ocorridos entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

O texto, transformado na Emenda Constitucional 110, foi publicado nesta terça-feira (13) no Diário Oficial da União. Com a medida, serão legalizados os atos daquele período específico que tenham algum vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiados, ressalvados os atos de má-fé.

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (7). O relator, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), recomendou a aprovação do texto sem mudanças. Segundo o autor da proposta, o ex-senador Vicentinho Alves, a ideia é dar segurança jurídica para atos que viabilizaram a instalação do estado.

“Tocantins teve que se estruturar praticamente do zero, e a conjuntura administrativa precária e incipiente contrastava com a urgência na adoção de diversos atos administrativos para melhorar as condições sociais da população”, afirmou o deputado Vicentinho Júnior, durante a votação na Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição