Aprovado projeto que suspende limite para emendas parlamentares de combate à pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, por 398 votos a 16, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 292/21, do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que suspende trecho de portaria do Ministério da Saúde publicada em junho sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares impositivas em ações do Sistema Único de Saúde (SUS) de combate à pandemia nos estados, municípios e Distrito Federal. O texto segue para análise do Senado Federal.

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O trecho a ser suspenso (capítulo X) estabeleceu um limite máximo para as emendas direcionadas a uma ação orçamentária específica, criada pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária de 2021, chamada “Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública – Coronavírus”.

O limite determinado pela portaria é de 1/12 das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para cada ente federativo em 2020, excluídas as decorrentes de emendas parlamentares e de créditos extraordinários editados para enfrentamento da Covid-19.

Lucas Vergilio afirmou que o estabelecimento do “teto” faz com que diversas emendas não possam ser aproveitadas, o que tira do SUS mais de R$ 600 milhões. “Não cabe, ainda mais por meio de portaria, ao Ministério da Saúde criar tal limitação inviabilizando completamente as destinações”, disse.

O relator do projeto no Plenário foi o deputado Igor Timo (Pode-MG), que concordou com as alegações de Vergilio. Segundo ele, a proposta corrige “um equívoco cometido pelo Ministério da Saúde”.

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