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STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade

Parlamentares terão 18 meses para criar as regras do benefício

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TJDFT regulamenta entrega voluntária de bebê para adoção

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Barroso nega crise entre Supremo e Congresso

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TSE multa Bolsonaro por impulsionamento ilegal contra campanha de Lula

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Ministra participa de primeira sessão no TSE

Edilene Lôbo é a primeira mulher negra a assumir cadeira no tribunal

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Barroso afirma que Forças Armadas não sucumbiram ao golpismo

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Barroso é empossado no cargo de presidente do STF

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Barroso toma posse na presidência do Supremo Tribunal Federal

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AGU lança observatório para fortalecer a democracia

Centro irá produzir estudos e debates e não atuará judicialmente

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Rosa Weber se despede do STF e abre nova vaga para indicação de Lula

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Fim do marco temporal: STF define indenização para ocupantes de boa-fé

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Cúpula da PGR, após saída de Aras, é composta por mulheres

Subprocuradora Elizeta de Paiva Ramos assumiu a chefia do órgão

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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STF começa a definir tese final do julgamento sobre marco temporal

Na semana passada, Supremo julgou inconstitucional marco temporal

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