Santur e SCPar destaca transparência no processo licitatório para concessão do CEBC

A concessão do Centro de Eventos de Balneário Camboriú, que será a primeira do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do Estado de Santa Catarina, joga luz à complexidade inerente aos processos licitatórios para assegurar transparência e lisura aos procedimentos administrativos. Em curso desde julho de 2019, nesta semana a licitação do equipamento turístico, que passará a ter gestão privada, deu um passo importante e ficou mais próxima da sua conclusão.

“O Centro de Eventos de Balneário Camboriú é uma das obras mais importantes do Governo do Estado, e uma demanda prioritária do governo Carlos Moisés e a primeira a passar pelo processo de concessão. Todas as etapas foram amplamente estudadas e discutidas. Toda a documentação que compõe o edital de licitação passou por audiência pública, pelo crivo do Tribunal de Contas do Estado e, após ser lançada oficialmente, poderia ser questionada e impugnada por qualquer pessoa, o que não aconteceu. Isso para ilustrar a lisura e transparência do processo, que está totalmente em acordo com a legislação”, enfatiza o presidente da Santur, Leandro Mané Ferrari.

O presidente da Santur acrescenta que no processo de concessão, o Estado não desembolsa recursos. Ao contrário, com esta ação o poder público busca reverter aos cofres públicos o investimento feito na obra física, que passará a ser explorada pela concessionária mediante o pagamento da outorga, conforme os termos do edital que é o instrumento que dita as regras. Além do valor mínimo de R$ 10,6 milhões a título de outorga, o contrato prevê o pagamento ao Estado de 5% sobre o faturamento bruto, a partir do primeiro ano de operação.

Primeiros passos

O processo Santur-670/2019 é público e a tramitação pode ser acompanhada no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGPe) do Governo do Estado. Conforme o registro no sistema, foi iniciado em julho de 2019 e, de acordo com a cronologia de peças anexadas, o primeiro passo foi o termo de cooperação firmado entre a Santur e a SC Parcerias (SCPar), para atualização de estudos técnicos de viabilidade econômico-financeira, realizados anteriormente.

“A SC Par, enquanto instância executiva do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI-SC), foi instigada a participar do processo em 2019 e realizamos o processo de concessão com transparência, cumprindo as etapas junto aos órgãos de controle, sem que tivéssemos nenhuma intercorrência”, salienta Ramiro Zinder, o secretário executivo de PPPs na SC Par.

Os estudos técnicos embasaram o trabalho da SCPar na elaboração dos documentos que integram o processo de concessão do CEBC, como a minuta do contrato, os termos de referência, o caderno de encargos, entre outros. Em conjunto com a Comissão Especial de Licitação da Santur também foi elaborada a minuta do edital de licitação.

Essa documentação preliminar foi apresentada e discutida em audiência pública realizada no Teatro Municipal Bruno Nitz, em Balneário Camboriú, no dia 24 de julho de 2019. Além de colhidos os questionamentos e sugestões no dia do evento, foi aberto o prazo de 30 dias para o recebimentos de outras manifestações acerca da licitação.

Na sequência, destaca Ramiro Zinder, todo material foi encaminhado para análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Posteriormente, a Diretoria de Licitações e Contratos (DLC) do TCE, com base na Instrução Normativa nº 22 de 2015 (TCE/SC), que trata das Parcerias Público-Privadas (PPPs), fez nove recomendações no texto relacionado ao plano de negócios e ao fluxo de caixa; sete para o conteúdo do edital; e outras 18 para a minuta do contrato.

Vale acrescentar que a documentação foi encaminhada ao TCE no dia 14 de novembro de 2019 e a primeira manifestação do Tribunal foi protocolada em 18 de dezembro do mesmo ano, bem antes do final do prazo legal que seria de 60 dias. Nesse sentido, a celeridade do TCE na análise documental contribuiu para antecipar o lançamento do edital de licitação, em 31 de janeiro de 2020, após efetuados os ajustes indicados pelo Tribunal.

Lançamento do edital e a pandemia

Aberto pelo prazo de 60 dias, o edital de licitação previa que a sessão de concorrência seria realizada no dia 06 de abril de 2020, mas a pandemia de Covid-19 gerou um cenário de incertezas para o futuro. A análise do Governo do Estado, após consulta ao trade e entidades representativas do setor turístico, foi de que a instabilidade econômica poderia afetar o processo, decidindo então pela sua suspensão.

A situação foi contextualizada em nota técnica, assinada pela Santur e SCPar, na qual também foi  anunciada a criação de Grupo de Trabalho formado por técnicos da Santur, da SCPar e da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC), em interlocução com o trade turístico, entidades ligadas a eventos e sociedade civil, para em conjunto alinhar as melhores soluções para a continuidade do processo de concessão.

Reabertura do edital em 2020

Desde a suspensão do edital até setembro de 2020, o Grupo de Trabalho realizou várias reuniões e visitas técnicas ao Centro de Eventos de Balneário Camboriú para acompanhar a evolução das obras físicas e tratar da continuidade da concessão. A reabertura do edital também foi discutida pelo Comitê Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos (CGPPI), conduzido pela SCPar.

O empenho coletivo resultou na reabertura do edital em 14 de setembro de 2020, nos mesmo termos da documentação que havia sido validada pelo TCE. Apesar da grande procura pelo edital, que recebeu dezenas de acessos no Portal de Compras do Governo do Estado, na sessão de abertura de envelopes, realizada no dia 24 de novembro de 2020, não houve interessados e a licitação foi declarada deserta, retardando mais uma vez o andamento do processo.

A principal avaliação do setor turístico foi de que o momento pandêmico, que afetou a economia em nível mundial, desestimulou investidores, especialmente no segmento de eventos.

Relançamento do edital 2021

Como parte do plano de relançamento do edital, a Santur intensificou a divulgação do equipamento turístico junto ao segmento de eventos e ampliou a difusão de informações em meios de comunicação digitais e tradicionais, além de vídeos promocionais veiculados nos canais do Governo do Estado.

A inclusão do Centro de Eventos de Balneário Camboriú no Portal de Investimentos do Ministério do Turismo também contribuiu para dar visibilidade ao projeto. Com trade turístico, a Santur estreitou o diálogo e colocou em curso estratégias para mostrar o potencial da nova estrutura para alavancar novos negócios e superar a sazonalidade do turismo. Com essa finalidade, foram promovidas diversas visitas técnicas no local com empresários e possíveis investidores.

O edital foi relançado em 19 de março de 2021, após novas discussões e análises do Grupo de Trabalho e Comitê Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos (CGPPI) e realização de uma sondagem de mercado. Dessa vez, a sessão de abertura da concorrência, realizada no dia 18 de maio de 2021 na sede da Santur, em Florianópolis, teve um interessado, o Consórcio BC Eventos, composto por duas empresas catarinenses.

"A participação de consórcios estava prevista no edital, desde que as empresas que o conformam atendam aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, econômico-financeira e habilitação técnica", detalha o presidente da Comissão Especial de Licitação, Daniel Camargo de Souza.

Habilitação de interessados

O presidente da Comissão Especial de Licitação explica que a análise da documentação para habilitação da empresa interessada é feita item a item conforme disposto no edital. Como o único interessado foi um consórcio composto por duas empresas, ambas passam pela análise e precisam cumprir todos os requisitos para que o consórcio continue na concorrência. No caso do licitante ser habilitado, a Comissão passa para a análise da proposta.

Havendo a habilitação do licitante, essa decisão será publicada no Diário Oficial e será agendada a sessão de abertura da proposta entregue pelo licitante. Na data marcada, será feita a sessão de abertura e conferido os requisitos, como o valor de outorga proposto, que deve estar acima do valor inicial estabelecido em edital (R$ 10.655.380,71). Finalmente, cumprindo todas as condições, a vencedora da licitação é homologada pela autoridade administrativa.

Assinatura do contrato

A etapa seguinte deverá ser cumprida pela empresa vencedora, que terá 60 dias para assinatura do contrato. Nesse prazo, deverá constituir uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), com a especificação da proporção de participação de cada parte, fazer o aporte de patrimônio líquido no valor de R$ 3,9 milhões e efetuar o pagamento da outorga. Após a assinatura do contrato entre o Governo do Estado e a empresa concessionária, passa a valer o prazo de concessão pelo período de 20 anos.