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Aprovadas regras para outorga no sistema de transporte

Aprovadas regras para outorga no sistema de transporte

Redação
Por: Redação
16/12/2020 às 17h25 Atualizada em 16/12/2020 às 20h25
Aprovadas regras para outorga no sistema de transporte

O Senado aprovou proposta (PL 3.819/2020) que cria critérios para autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. As empresas deverão atender a requisitos relacionados à acessibilidade; segurança; capacidade técnica e operacional, além de ter capital social mínimo de R$ 2 milhões.

Reportagem de Regina Pinheiro.

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