O Poder Executivo enviou nesta terça-feira (15) ofício ao Congresso Nacional para prever crédito adicional de R$ 2,84 bilhões para quitar contribuições a organismos multilaterais e integralização de cotas de capital em entidades financeiras internacionais.

Esse montante foi incluído em proposta que tramita no Congresso (PLN 29/2020) e, na versão original, prevê crédito suplementar de R$ 48,3 milhões para os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento Regional; e do Turismo.

Recursos para quitação de obrigações do Brasil com organismos internacionais haviam sido alocados em texto anterior do Executivo (PLN 40/20). O Congresso preferiu, na época, destinar o dinheiro para ações do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Naquele dia, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, anunciou acordo com o governo para repor, por meio do PLN 29/2020, parte do R$ 1,4 bilhão cancelado do Ministério da Educação. No entanto, isso não está previsto na atualização da proposta.

Compromissos

O secretário de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), chegou a pedir explicações ao governo sobre os riscos de uma eventual inadimplência, por exemplo, com a Organização das Nações Unidas (ONU).

Além da ONU, o texto cita a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Organização dos Estados Americanos (OEA) e outras. Na área financeira, o Brasil tem deveres, por exemplo, com o banco dos Brics, junto com Rússia, Índia, China e África do Sul.

Pelo PLN 29/2020 atualizado, haverá, em maior volume, remanejamento de "sobras" de verbas destinadas a subvenções à agricultura e às exportações e ao Bolsa Família. Na pandemia, os benefícios do programa foram substituídos pelo auxílio emergencial.

Tramitação

O PLN 29/20, agora no valor total de R$ 3,3 bilhões, está na pauta desta quarta-feira (16) do Congresso Nacional. Pelo trâmite regular, o texto deveria passar antes pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas o colegiado não foi instalado nesta sessão legislativa.

Ato da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de temas orçamentários durante o estado de calamidade pública devido à pandemia em casos de urgência, relacionados à Covid-19 e com apoio dos líderes.

Da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)