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O Senado analisará projeto de lei que estabelece regras de transparência para ações do poder público contra a pandemia de covid-19, bem como para outras eventuais calamidades públicas. O PLP 206/2020, apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), ainda não tem relator.
O projeto contém diretrizes a serem seguidas durante a pandemia pelos ministérios da Saúde, da Educação, da Justiça e da Mulher, Família de Direitos Humanos, assim como pelas secretarias estaduais e municipais de Saúde. Esses órgãos ficam obrigados e publicar com transparência periodicamente informações sobre as suas atividades de combate ao vírus e seus efeitos.
| ÓRGÃO | FERRAMENTA | INFORMAÇÕES |
| Ministério da Saúde | Site, atualizado semanalmente | Repasses financeiros a estados e municípios |
| Equipamentos, insumos e remédios encaminhados a estados | ||
| Critérios para distribuição de recursos, equipamentos, insumos | ||
| Critérios para definição da necessidade de alocação de recursos, | ||
| Protocolo de atendimento emergencial | ||
| Atividades de coordenação nacional | ||
| Secretarias de Saúde | Site, atualizado semanalmente | Leitos disponíveis nas redes pública e privada |
| Média móvel de casos e óbitos | ||
| Inventário de medicamentos | ||
| Número de casos ativos e de pacientes recuperados | ||
| Ministério da Educação | Relatório bimestral | Atividades de apoio a estados e municípios |
| Repasses financeiros a estados e municípios | ||
| Ações de isolamento social e de proteção a populações | ||
| Ações de apoio ao ensino à distância na rede pública | ||
| Ministério da Mulher, Família | Relatório bimestral | Atividades de apoio a estados e municípios |
| Repasses financeiros a estados e municípios | ||
| Ações de isolamento social e de proteção a populações de risco | ||
| Ministério da Justiça | Relatório bimestral | Ações de apoio a populações indígenas |
| Ações para o sistema carcerário |
O texto também acrescenta um dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) com orientação para o poder público em todos os casos de estado de emergência ou calamidade reconhecidos nacionalmente. Nessas situações, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 80 mil habitantes deverão disponibilizar um site com atualizações semanais das medidas fiscais tomadas, das compras emergenciais feitas e dos repasses financeiros efetuados.
| Compras emergenciais
| Unidade gestora |
| Valores | |
| Objeto da compra | |
| Credor | |
| Íntegra do contrato | |
| Repasses a outros entes, órgãos públicos e entidades da
| Unidade gestora |
| Valores | |
| Finalidade | |
| Beneficiário | |
| Fundamentação legal | |
| Termo de convênio |
Na sua justificativa para o projeto, Leila lembra que o Congresso deu "todas as condições" para que o governo federal enfrente a pandema, oferecendo ferramentas de gestão e flexibilizando restrições burocráticas. Agora, deve acompanhar a execução das medidas e cobrar resultados.
"O projeto de lei tem o condão de obrigar a transparência das ações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo que a população e o Congresso apreciem as ações adotadas com os recursos públicos colocados à disposição dos gestores", defende a senadora.
Caso seja aprovado, o PLP 206/2020 seguirá para a Câmara dos Deputados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
