O senador Jorginho Mello (PL-SC) pede que seja incluída na pauta de votações do Plenário um projeto de lei complementar, de autoria dele, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em decorrência do estado de calamidade pública causado pela pandemia de covid-19 (PLP 58/2020). O programa prevê parcelamento de débitos das micros e pequenas empresas em até 145 meses, com entrada de apenas 1% do valor e desconto de 70% do total. Mais informações com a repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado.