Em pronunciamento nesta quinta-feira (28), o senador Marcos Rogério (DEM-RO) defendeu a posição do procurador-geral da República, Augusto Aras, que pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do inquérito das fake news que apura ofensas, ataques e ameaças contra ministros da Corte. Para o senador, o STF fere o estado democrático de direito quando se propõe a investigar a ação e ao mesmo tempo fazer o julgamento do caso.

De acordo com Marcos Rogério, pelos preceitos constitucionais, a competência de investigação cabe ao Ministério Público, para salvaguardar que a investigação possa ser cuidadosa e feita com o devido respeito e a garantia dos direitos fundamentais dos investigados. Na sua opinião, essa observação é necessária para se impedir um estado "policialesco" e para se evitar que o inquérito não seja "usado como instrumento de coerção e força estatal que trasborde dos limites previstos na lei e na Constituição Federal". Acrescentou que, diante do exposto — ou seja, da atitude do STF de assumir a função de investigar e julgar o inquérito —, estamos perante uma situação "perigosa e grave".

— Não podemos considerar normal um inquérito instaurado sem fato determinado. Amplíssimo, diga-se de passagem, quando o artigo 43 do Regimento Interno do STF trata de forma absolutamente excepcional da apuração de infração à lei penal na sede ou dependências do tribunal, o que nem de longe é o caso em questão. Não podemos admitir que seja tão flagrantemente ignorado o sistema acusatório e se normalize o sistema inquisitório. O máximo que um magistrado pode fazer, diante de indícios de um crime de ação pública, é encaminhar ao Ministério Público, ao qual caberá propor ação penal ou aprofundar a investigação, diretamente ou através da polícia investigativa. Espero, sinceramente, que seja acolhido o pedido do procurador-geral da República e, se houver crime, então que o órgão competente examine e promova a devida apuração e acusação — argumentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)