Instrução Normativa define requisitos para o comércio de produtos inspecionados por consórcios de municípios.

A partir do dia 4 de maio,  entra em vigor a Instrução Normativa 29, que estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por Consórcio Público de Municípios. Os produtores, as agroindústrias e o consumidor serão beneficiados com ampliação de mercado e segurança alimentar. 

Para que os consórcios públicos de municípios possam comercializar produtos de origem animal, como carnes, leite e derivados, ovos, pescado e mel, na soma dos territórios dos municípios neles contidos, deverão estar com o cadastro atualizado no e-SISBI, onde devem constar seus dados, além dos estabelecimentos e produtos neles registrados. O e-SISBI é o sistema eletrônico do Ministério para cadastro e gestão dos serviços de inspeção estadual, distrital, municipal e organizados em consórcios públicos, bem como dos estabelecimentos e produtos.

Além de estar cadastrado no e-SISBI, os consórcios deverão orientar os estabelecimentos registrados a adequarem a rotulagem dos produtos, que deverá constar as informações para identificar o consórcio ao qual o estabelecimento está vinculado, viabilizando a fiscalização agropecuária.

Segundo o Secretário de Defesa Agropecuária, José Guilherme Leal, a regulamentação atende a uma reivindicação antiga dos municípios e não poderia vir em melhor momento. "A medida, que visa estimular o comércio e o desenvolvimento regional, possibilitando o fortalecimento de agroindústrias em todo país, poderá contribuir com a retomada econômica após a crise instalada com a pandemia de coronavírus (Covid-19)", completa Leal.

Ampliação

Segundo o secretário, o Ministério identifica que o estímulo à adesão dos municípios ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), por meio de consórcios, é a estratégia mais adequada para incrementar, a curto prazo, o número de participantes que compõem esse sistema. Para isso, a Secretaria de Defesa Agropecuária desenvolveu um projeto para oferecer orientações técnicas e capacitação dos Médicos Veterinários do serviço de inspeção dos municípios, organizados em consórcios públicos, buscando estimular a adesão ao SISBI-POA.

Nesse projeto, o Mapa conta com a parceria da Confederação Nacional de Municípios, Rede Nacional de Consórcios Públicos e Confederação Nacional e Confederação Nacional de Consórcios Intermunicipais.

As inscrições para seleção dos dez consórcios públicos a serem contemplados nessa primeira fase podem ser feitas até o dia 4 de maio, por meio do formulário eletrônico disponível em http://abre.ai/projeto_consorcios e complementada pelo preenchimento de  quatro itens (cadastro geral, localização, complementares e responsáveis) do SGSI do e-Sisbi, disponível em http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SGSI.html.

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