Integrantes da Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 910/2019 assistiram, nesta quarta-feira (11) pela manhã, na sede do Incra, a uma demonstração de como funcionará o novo Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) - Titulação a partir das mudanças propostas pela MP. O convite para a visita à autarquia partiu da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e do presidente do instituto, Geraldo Melo Filho.

"Vamos mostrar a vocês o que o Incra já tem pronto, o modo como essa matéria está sendo encaminhada aqui dentro, para você terem a segurança do trabalho de qualidade implementado", afirmou a ministra aos presentes.

O secretário especial de Assuntos Fundiários da pasta, Luís Antônio Nabhan Garcia, também acompanhou a reunião e destacou as audiências públicas em andamento no país voltadas a tratar do tema. Segundo ele, em todas essas ocasiões, pessoas que estão há décadas na terra relatam a importância de terem o título definitivo em mãos.

O presidente da Comissão Mista, deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), assegurou o apoio necessário do Congresso para a aprovação da MP. "Pegamos uma medida provisória e vamos transformá-la em uma belíssima lei, visando apenas regularização fundiária. Não tem anistia, desmatamento, nada de ruim".

Conforme o relator da Medida Provisória, senador Irajá Abreu (PSD-TO), os estados da Amazônia Legal serão os mais beneficiados pelas alterações incluídas no normativo. "Esse talvez seja o maior salto no desenvolvimento social e econômico no bioma amazônico", disse.

De acordo com o relator, foram apresentadas ao texto mais de 540 emendas, porém, aquelas com conotação capaz de estimular desmatamento, anistia ou grilagem não foram acatadas. "É uma proposta enxuta, muito equilibrada", assegurou, ao anunciar a votação do relatório na comissão ainda nesta semana.

Geraldo Melo Filho expôs a maneira como se dá a viabilização da entrega dos títulos, desde a estruturação do arcabouço legal, ocorrida no fim de 2019, passando pela criação do chamado Núcleo de Inteligência e Planejamento e a capacitação de servidores no sistema - em andamento desde o último dia 2 - quanto à condução dos pedidos de regularização fundiária em glebas federais e em assentamentos.

"Foi possível classificar os processos por estágio e fazer um mapeamento de quantos estão prontos para terem a titulação concluída e dos que ainda precisam ser sanados, para montarmos uma estratégia de atuação", explicou o presidente do instituto, ao considerar essencial a visita dos congressistas a fim de tirar dúvidas antes da votação da MP na Comissão. 

Online

A partir da entrada em funcionamento do Sigef - Titulação, os próprios requerentes poderão enviar, por meio da internet, os documentos necessários à instrução do processo administrativo.

O sistema foi configurado para promover o cruzamento das informações contidas no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), gerenciado pelo Incra, com outros bancos de dados governamentais. Com a utilização de sensoriamento remoto será possível verificar se existe sobreposição a áreas da Secretaria de Patrimônio da União (SPU); Ministério do Meio Ambiente; Funai; territórios quilombolas, parcelas embargadas pelo Ibama, além de terras sob gestão da autarquia.

Cada etapa de checagem feita pelo Sigef - Titulação será acompanhada por técnicos. Como há alertas em todas as fases, se houver indicação de inconsistências, a exemplo de problemas no georreferenciamento, será possível a solicitação aos demandantes da correção dos dados.  

MP

A Medida Provisória nº 910/19 altera a Lei 11.952/2009. O normativo anterior limitava a regularização fundiária a imóveis ocupados até julho de 2008, localizados apenas na Amazônia Legal. A recém-editada MP, estende a data de ocupação para até 5 de maio de 2014 e amplia a regularização a todo o território nacional.

Outra mudança prevista na Medida Provisória é a obrigatoriedade da inscrição das áreas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Atualmente, o instituto tem mais de 150 mil processos em análise, a maioria deles referente a terras na Amazônia Legal. A meta do governo federal é entregar 600 mil títulos até o final de 2022. 

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