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O governo anunciou nesta quarta-feira (19), no Palácio do Planalto, a inclusão da concessão florestal no portfólio de 22 projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A resolução inédita vai permitir o manejo sustentável das florestas nacionais de Humaitá, Iquiri e Castanho, todas no estado do Amazonas .
O anúncio foi feito após a primeira reunião do conselho do PPI, presidida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e contou com as presenças do presidente da República, Jair Bolsonaro, da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e do diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto.
Segundo a secretária especial do PPI, Martha Seillier, o objetivo é preservar as áreas. "O objetivo do governo não é arrecadatório. A inclusão das florestas está muito mais associada a permitir esse desenvolvimento sustentável, que possa haver uma exploração sustentável, controlada, diminuir a grilagem".
O programa de Concessão Florestal está dentro das atribuições do Serviço Florestal Brasileiro, de acordo com a Lei nº 11.284/2006, que tem entre seus objetivos conservar a cobertura vegetal das florestas brasileiras, por meio da melhoria da qualidade de vida da população que vive em seu entorno e do estímulo à economia formal com produtos e serviços oriundos de florestas manejadas.
Desenvolvimento sustentável
O diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto, afirmou que "a inclusão da concessão florestal das flonas de Humaitá, Iquiri e da gleba de Castanho, como ação prioritária do Governo Federal, fortalece a articulação feita do Serviço Florestal junto ao Ministério da Agricultura e dá visibilidade a agenda, uma vez que entendemos o manejo sustentável como uma alternativa legal para conservação das florestas públicas, coíbe o comércio ilegal de madeira e gera o desenvolvimento local".
Para o diretor de Concessão Florestal e Monitoramento do Serviço Florestal Brasileiro, "o projeto de concessão florestal foi priorizado dentro da agenda do Ministério da Agricultura e agora aprovado pelo PPI".
"Vale ressaltar que a concessão florestal mantém a floresta em pé, produzindo madeira de forma sustentável, valoriza a floresta, ajuda no combate à invasão e a grilagem de terra, além de gerar emprego e renda local", defendeu Paulo Carneiro.
Desde 2006, o governo pode conceder a empresas e comunidades o direito de manejar florestas públicas para extrair madeira, produtos não madeireiros e oferecer serviços de turismo. Em contrapartida ao direito do uso sustentável, os concessionários pagam ao governo quantias que variam em função da proposta de preço apresentada durante o processo de licitação destas áreas. Contudo, o valor arrecadado pelo governo é revertido em favor da comunidade.
Atualmente, o Serviço Florestal faz a gestão de 18 contratos de concessão florestal em seis florestas nacionais (flonas), nos estados do Pará e Rondônia, e abrangem uma área de 1,05 milhão hectares. Em nove anos da criação do programa de concessão florestal, houve uma arrecadação aproximada de R$70 milhões.
O processo inicia com a identificação das florestas públicas aptas a receberem a concessão florestal, em seguida passa pela habilitação delas para concessão. Essa etapa é a fase de estudos sobre a floresta, com o objetivo de torná-la apta ao início das atividades de manejo florestal sustentável. Os próximos passos são a construção do edital, consulta pública, licitação e assinatura do contrato.
Florestas nacionais e glebas públicas
As florestas públicas federais passíveis de concessão florestal podem estar localizadas em: Florestas Nacionais ou "Florestas Públicas Federais não destinadas", cujas glebas possam ter destinação de uso às concessões florestais.
As "Florestas Públicas Federais destinadas" podem ser classificadas como Florestas Nacionais, que são uma área com cobertura florestal predominantemente nativa, de posse e domínio públicos, com objetivo básico de uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e à pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas. Por lei, as Flonas podem ter Plano de Manejo da unidade.
Já as "Florestas Públicas Federais não destinadas" são bens públicos, classificados como bens dominicais e representam o patrimônio disponível da União. A essas florestas ainda não foi atribuída uma destinação que atenda às necessidades coletivas e estatais. Assim, para que seja possível realizar concessões florestais nessas áreas, as "Florestas Públicas Federais não destinadas" devem ser preliminarmente afetadas a um dos seguintes fins: destinação direta para fins de concessão florestal, ou destinação ao ICMBio para criação de Florestas Nacionais.
Assim, o Projeto de Concessão Florestal na Gleba Castanho trata dessa segunda possibilidade de domínio da floresta pública, sendo este um projeto pioneiro, por tratar de uma primeira concessão florestal prevista a ser realizada em floresta com esta natureza de dominialidade.
Concessões florestais incluídas no PPI:
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