Após uma espera de 10 anos, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (08), por 39 votos a favor, 2 contra e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 163/2012), do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), que acaba com a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para juízes afastados de sua função por estarem envolvidos em corrupção ou terem sido flagrados cometendo outras irregularidades. O assunto será analisado agora por uma comissão especial, antes de seguir para o plenário.

“Finalmente conseguimos romper o forte lobby das entidades que representam a magistratura, que insistem em manter esse privilégio injustificável. Nossa proposta estabelece que a maior pena aplicada passa ser a perda do cargo, o que é o lógico.  Vamos agora trabalhar para agilizar a tramitação desse tema e acabar de vez com essa aberração de aposentar quem cometeu crime. Não tem cabimento a sociedade continuar pagando o salário de quem delinquiu e não teve decoro no cargo. É uma questão, acima de tudo, de moralidade”, afirmou Rubens Bueno após a aprovação da matéria.

O deputado lembra que nos últimos 15 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou 106 penalidades a magistrados, sendo que 73 foram de aposentadoria compulsória. “Na prática, essa punição acaba sendo um prêmio. Em quase todos os setores do serviço público, a pena mais rigorosa é a perda do cargo. Então, não há motivo para ser diferente no Judiciário. Hoje, eles são aposentados para o resto da vida, podendo fazer o que quiser, e recebendo dinheiro público apesar do crime que cometeram. Isso precisa mudar”, defendeu Rubens Bueno. 

A proposta

A PEC de Rubens Bueno e do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) veda a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelece a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro. Hoje, magistrados que cometeram delitos deixam de trabalhar e tem direito a receber aposentadoria com proventos proporcionais, mesmo tendo usado o cargo para benefício pessoal. Ela foi apresentada originalmente pelo ex-deputado Raul Jungmann, e depois reapresentada por Bueno e Jordy.

Gastos

Rubens Bueno lembra ainda que o Brasil tem um dos Judiciários mais caros do mundo. De acordo com dados do CNJ, nossa Justiça consome mais de R$ 100 bilhões por ano, o que representa 1,3% de nosso Produto Interno Bruto (PIB). Na América do Sul, por exemplo, a Venezuela gasta 0,34% do PIB com a Justiça do país, a Argentina 0,32%. O Chile e Colômbia desembolsam cerca de 0,2% do PIB.

Na Europa, os gastos da Alemanha correspondem a 0,4% do PIB, ou seja, três vezes menos que o Brasil. Em Portugal, o índice é de 0,3%, na Itália 0,19%, e na Inglaterra e Espanha o gasto fica na casa de 0,1% do PIB. Nos Estados Unidos, as despesas com a Justiça ficam em 0,14% do PIB.