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Vetos anulam lei nacional do uso da máscara

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O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) lamentou a decisão do presidente Jair Bolsonaro em vetar trechos da lei aprovada no Congresso Nacional que determina obrigatoriedade do uso da máscara de proteção facial em todo o Brasil. Romanelli diz que a lei paranaense é mais abrangente e continua valendo, com a aplicação de multas a quem descumprir a medida.

“Foram tantos os vetos do presidente Bolsonaro, que ele literalmente anulou uma lei importante, que obriga o uso de máscaras em todo o País. Felizmente, temos a nossa lei estadual, a 20.189/2020, que obriga todos a usaram máscara, sob pena de multa, quando saem de casa”, disse Romanelli.

Bolsonaro sancionou a lei enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. Mas vetou trechos importantes do texto original, o que torna a lei nacional “menos eficiente” do que a que está em vigor no Paraná. A lei foi publicada nesta quinta-feira (2), do Diário Oficial da União.

Imprudentes – Dentre os artigos vetados, está o trecho que obrigava a utilização da máscara em estabelecimentos comerciais, templos religiosos e instituições de ensino. Romanelli, um dos autores da lei paranaense, acredita que os vetos do presidente são imprudentes e não contribuem para a prevenção da saúde dos brasileiros.

“O uso da máscara de proteção é comprovadamente eficiente no combate à proliferação da Covid-19. Quanto mais as pessoas usarem, seja em ambientes públicos ou privados de uso coletivo, mais protegidas elas estarão”, comenta o deputado.

Bolsonaro alegou “falta de clareza” em pontos do texto original para justificar os vetos. Segundo ele, “certas imposições violam a autonomia de estados e municípios”. No caso do inciso que prevê o uso obrigatório de máscaras em “estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas”, Bolsonaro questiona a expressão “demais locais fechados”. Na análise do presidente, por não existir “a possibilidade de veto de palavras ou trechos”, foi vetado todo o dispositivo.

Lei completa — Romanelli observa que a lei paranaense, mais abrangente e completa, continua válida e tem ajudado a salvar vidas. Segundo ele, o paranaense está absolutamente consciente da necessidade do uso da máscara de proteção. “Mais uma vez o presidente joga uma bola na trave”, analisa.

O presidente também vetou artigos que preveem a aplicação de penalidades a quem descumprir a medida. O texto aprovado no Congresso previa que, caso alguém fosse flagrado sem máscara de proteção nos locais previstos, seria imposta “multa definida pelo ente competente”. No caso de reincidência, seria considerado agravante, assim como nas infrações cometidas em ambientes fechados.

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Também foi vetado o trecho que previa multa para “o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes”. No Paraná, esse artigo da lei está em vigor e os estabelecimentos cumprem rigorosamente as medidas criadas na lei estadual.

Proteção – Na lei paranaense a máscara foi considerada artigo de proteção individual como um EPI (Equipamento de Proteção Individual) e que, por isso, a empresa deve fornecer o artefato aos colaboradores que estiverem em trabalho presencial.

Já na lei nacional, esse dispositivo foi vetado. No texto original, “os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho”.

Bolsonaro defende que “a matéria já vem sendo regulamentada por normas do trabalho que abordam a especificidade da máscara e a necessidade de cada setor e/ou atividade, do modo que a proteção individual do trabalhador seja garantida”.

Ele também desconsiderou o trecho que previa a obrigatoriedade do uso de máscaras em órgãos públicos, com possibilidade de proibir a entrada e retirada de pessoas sem o acessório. Bolsonaro alega que a medida “viola ao princípio do pacto federativo” por impor “obrigação aos entes federados”, e também por questões orçamentárias.

Distribuição — Outro trecho que recebeu veto do presidente foi o que determinava ao poder público a obrigação de “fornecer máscaras de proteção individual diretamente às populações vulneráveis economicamente, por meio da rede integrada pelos estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil, pelos serviços públicos e privados de assistência social e por outros serviços e estabelecimentos previstos em regulamento, ou pela disponibilização em locais de fácil acesso”.

Para o presidente, esta medida “contraria o interesse público em razão do referido equipamento de proteção individual não ter relação com o Programa Farmácia Popular do Brasil, uma vez que se constituem sob a legislação sanitária em insumos para a saúde (correlatos), com regulamentação diversa dos medicamentos”.

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Publicidade — No Paraná, a lei estadual inclui a criação de campanhas publicitárias por parte do Estado, como forma de informar sobre a importância do uso da máscara de proteção facial no combate à pandemia do novo coronavírus.

O Governo do Paraná, tão logo sancionou a lei, imediatamente iniciou campanhas orientando os paranaenses sobre o assunto e lembrando a importância em usar a máscara sempre que sair do ambiente familiar. A Assembleia Legislativa também realizou campanhas a fim de contribuir na conscientização das pessoas sobre o uso obrigatório de máscaras enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

“Infelizmente o presidente Bolsonaro não vê importância nessa publicidade e vetou esse artigo da lei, alegando violação ao pacto federativo”, aponta Romanelli. Bolsonaro justifica que ao determinar que entes federativos realizem campanhas, além da criação de despesa sem especificação da respectiva fonte de custeio, há violação deste pacto.

No texto original, o Congresso incluiu dispositivo que incumbia o Poder Executivo a “veicular campanhas publicitárias de interesse público que informem a necessidade do uso de máscaras de proteção individual, bem como a maneira correta de sua utilização e de seu descarte, observadas as recomendações do Ministério da Saúde”.

Multas — Em muitos estados, como é o caso do Paraná, o governo estadual regulamentou a lei, determinando critérios diversos de fiscalização e aplicação de multas. Na lei nacional, o presidente vetou trechos que determinavam a imposição de multas no caso de descumprimento das medidas.

Ele também vetou o trecho que determinava ao Governo a distribuição gratuita de máscara para os mais pobres. Apesar destes dois vetos do presidente, os atos normativos já expedidos pelos governos estaduais e municipais continuam válidos nos estados e municípios que já regulamentaram a lei em suas unidades federativas.

“Felizmente no Paraná, temos a lei estadual, que é mais completa. E os paranaenses sabem da importância do uso de máscara para se protegerem e também as pessoas à sua volta. Isso tem ajudado a evitar a proliferação da Covid-19 e salvar vidas”, avalia Romanelli.|

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Nos 14 anos da Lei Maria da Penha, mulheres pedem mudanças na postura e ações sociais e culturais da sociedade

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“Viver sem violência é um direito de todos”. Com essa frase, a delegada da Mulher de Londrina, no Norte do Paraná, Magda Hofstaetter, encerrou a participação na audiência pública com o tema: “14 anos da Lei Maria da Penha – Há 14 anos dando voz às mulheres brasileiras”.  Antes, Magda citou, entre os avanços nesse tempo, números da própria região. “Até agosto deste ano, 43 agressores foram presos. Enquanto em todo o ano passado foram 30. Não queremos dizer que isso é para ser comemorado. Mas significa que estamos dando respostas à sociedade”, justificou.

O encontro debateu, entre outros pontos, o projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná que institui a Força Tarefa de Defesa da Mulher; e as mudanças na Lei Maria da Penha no último ano e seu impacto no combate à violência contra a mulher.

“Com a entrada em vigor da lei, em 2006, apesar dos altos índices de violência que temos assistido, podemos constatar que as vítimas ganharam voz e passaram a denunciar mais seus agressores”, diz a presidente da Comissão, a deputada Cantora Mara Lima (PSC).

Além de Mara Lima e da delegada Magda, a audiência teve a participação das deputadas Mabel Canto (PSC), Luciana Rafagnin (PT), vice-presidente da Comissão,  e Cristina Silvestri (CDN), procuradora da Mulher da Assembleia, dos deputados Soldado Fruet (PROS) e Cobra Repórter (PSD), através de um representantes, e também da coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), desembargadora Priscilla Placha Sá;  defensora pública e coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Paraná (NUDEM), Lívia Martins Salomão Brodbeck e Silva;  e da promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero NUPIGE, Ana Carolina Pinto Franceschi.

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Ana Carolina lembrou que o Paraná conta com apenas 21 delegacias especializadas no atendimento à mulher.  Magda aproveitou para reforçar que, além do projeto da criação da força-tarefa, há uma proposta da Polícia Civil de criar locais específicos para atendimento às mulheres vítimas de violência em todas as delegacias, com investimento em capacitação de servidores.

Ana Carolina concordou, reforçando que os agressores participem de programas socioeducativos para reabilitação. “Os agressores que participam desses grupos com uma equipe multidisciplinar têm menos registros de reincidência. Isso deve ser uma política de Estado”, destacou.

Lívia Salomão, do NUDEM, citou como avanços a partir da Lei, a criminalização do assédio sexual e a tipificação do feminicídio. “A ONU classificou a lei Maria da Penha como a terceira melhor legislação de proteção à mulher do mundo.  Ela é muito difundida e é conhecida por 87% da população. Mas precisamos avançar nos aspectos de educação, onde o machismo está arraigado nos agressores e nas próprias vítimas. Isso é cultural. As meninas precisam saber desde pequenas sobre atitudes que são erradas e sobre a própria legislação. Precisamos pensar no caráter social também, já que a parcela de mulheres mais pobres, negras, é mais vulnerável”, apontou.

“Uma verdadeira revolução” – A desembargadora Priscilla Placha Sá enalteceu o trabalho das deputadas estaduais paranaenses e da Procuradoria da Mulher da Assembleia. “A criação da Procuradoria na Assembleia representou um ganho social elevado para as mulheres e as deputadas fizeram uma verdadeira revolução na política legislativa do estado”, elogiou.

“Agradeço as palavras da doutora Priscilla, mas quero lembrar que as necessidades são muitas e precisamos do apoio do Governo para podermos realizar as coisas que ainda queremos”, cobrou a deputada Cristina Silvestri.  Ela também ressaltou os números do boletim on-line implantado durante a pandemia, após solicitação das deputadas estaduais, onde os registros puderam ser feitos pela internet. Foram 500 denúncias no último mês. “Significa que as mulheres podem recorrer à internet para denunciar nesse período em que estão vivendo o dia a dia ao lado dos agressores, que ficam mais tempo dentro de casa. Um recurso muito importante”.

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O banco de dados compartilhado entre os Poderes e órgãos da Administração Pública foi citado pela deputada Mabel Canto como fundamental para o sucesso das medidas protetivas. “Unificar o trabalho é crucial. A sugestão é integrar também o monitoramento eletrônico com tornozeleira”.

A deputada Luciana Rafagnin pediu apoio dos deputados em projetos que ainda não foram colocados em pauta. “Por exemplo, o que pune com mais rigor os agressores e o que prevê um local adequado nas delegacias para que a mulher tenha liberdade para fazer a denúncia. Por causa da pandemia, o número de registros caiu, mas o feminicídio aumentou, talvez até pela dificuldade em pedir ajuda. Precisamos aprovar o projeto da denúncia por WhatsApp”, disse.

O deputado Soldado Fruet destacou o trabalho da deputada Cantora Mara Lima à frente da Comissão. “Como policial por 17 anos na PM do Paraná, atendi muitas denúncias de agressões. Situações terríveis. O Estado tem que oferecer uma boa legislação e uma política pública que proteja as mulheres”.

A Lei Maria da Penha – A Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, sancionada em 07 de agosto de 2006, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.

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