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TRF4 nega à União ressarcimento de auxílio-invalidez cancelado que foi pago para militar reformado

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão virtual de julgamento realizada no dia 29/7, decidiu por unanimidade negar recurso interposto pela União em um caso envolvendo o ressarcimento de auxílio-invalidez que havia sido cancelado administrativamente. O autor da ação, um militar capitão-dentista reformado, recebia o benefício desde dezembro de 1985, quando foi diagnosticado com esquizofrenia paranoide. Em agosto de 2017, o auxílio foi cancelado após uma avaliação médica, realizada em março de 2016, concluir que as condições para o pagamento do benefício já não eram mais presentes. Dessa forma, a União impôs um desconto mensal de R$ 836,48 na folha de pagamento do autor.

O desconto tinha como objetivo o ressarcimento ao erário em relação ao ano em que o militar reformado recebeu o auxílio-invalidez de forma indevida, entre 2016 e 2017. O período corresponde ao tempo transcorrido desde a avaliação médica até a notificação do cancelamento do benefício. Assim, a Justiça entendeu que os meses de pagamento impróprio não eram de conhecimento do autor, que recebeu os valores de boa-fé.

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Como a continuidade do benefício deu-se em razão de falha administrativa e o subsequente desconto na folha de pagamento do militar foi feito sem autorização, o juízo da 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) coibiu os descontos aplicados e anulou o ato administrativo que havia determinado o ressarcimento ao erário.

A União apelou ao TRF4 com a alegação de que o ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos pelo autor foi realizado no âmbito administrativo e em conformidade com a lei.

Voto

O relator do caso na Corte, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, incluiu em seu voto trechos da sentença de primeiro grau em que fica confirmado o erro da Administração, bem como o recebimento de boa-fé dos valores por parte do militar reformado.

O magistrado ressaltou que “a própria administração reconheceu não ter havido má-fé do beneficiário, uma vez que em nenhum momento foi informado que deveria devolver aos cofres públicos os valores referentes ao benefício do auxílio-invalidez recebidos após a inspeção de saúde a que foi submetido e que somente em 24 de agosto de 2017, através de ofício, foi notificado que seu benefício seria cancelado”.

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A 4ª Turma manteve a decisão da primeira instância na sua integralidade, condenando a União a restituir o valor descontado do militar.

Nº 5011408-89.2017.4.04.7102/TRF

Fonte: TRF4

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Presidente do TSE convoca brasileiros para atuarem como mesários nas eleições

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, convocou os brasileiros comprometidos com o interesse público a atuarem como mesários voluntários nas Eleições Municipais de 2020, ajudando no fortalecimento da democracia brasileira. O pleito, para escolha de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, ocorrerá nos dias 15 e 29 de novembro em 5.569 municípios do país.

“Quero convocar brasileiros patriotas, idealistas, comprometidos com o interesse público, para que venham ajudar a democracia brasileira prestando um relevante serviço como mesários”, conclamou o ministro, ressaltando que os 32 anos ininterruptos de democracia vividos pelo país são uma benção.

Ao convocar os cidadãos para participação voluntária como mesários, o presidente do TSE enfatizou que esse é o mais longo período de estabilidade institucional da vida brasileira e que, em apenas uma geração, o país superou todos os ciclos do atraso. Também afirmou que a eleição é um dos ritos vitais da democracia, pois é por meio do voto “que garantimos nosso presente e desenhamos nosso futuro”.

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Veja a declaração do ministro.

Grupo de risco

Mesmo com o rígido protocolo de proteção sanitária que será adotado para proporcionar o mais alto grau de segurança possível aos eleitores, mesários e demais colaboradores da Justiça Eleitoral no dia da eleição – inclusive com a distribuição de máscara e protetor facial para todos os mesários -, Luís Roberto Barroso destacou que o convite para atuar no pleito não se aplica aos cidadãos enquadrados no chamado grupo de risco.

“Se você não é do grupo de risco, venha ser um mesário voluntário. Inscreva-se no site da Justiça Eleitoral do seu estado ou pelo e-título”, disse o ministro. Ele reiterou a importância desse grupo de colaboradores que servem à democracia e ajudam a administrar o processo eleitoral no dia das eleições.

Mesário voluntário

O mesário voluntário é aquele eleitor que espontaneamente se habilita a atuar na recepção de votos e na condução dos trabalhos na seção eleitoral, contribuindo para a transparência das eleições e para o fortalecimento da democracia.

O trabalho de mesário é fundamental para o sucesso do pleito, pois permite que a votação seja conduzida com tranquilidade. É ele que recebe os votantes, coleta as assinaturas ou as impressões digitais e constata quais eleitores faltaram, podendo atuar ainda na logística da votação.

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MC/LC

Leia mais:

13.08.2020 – Campanha do TSE incentiva eleitores a serem mesários voluntários nas Eleições Municipais de 2020

Fonte: TSE

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