Política Nacional

Torcedor violento e alcoolizado poderá ficar até 4 anos preso, analisa CE

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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) pode aprovar na terça-feira (12), a partir de 11h, um projeto do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) que endurece a vida dos torcedores violentos durante eventos esportivos (PL 3.788/2019). Caso estejam alcoolizados, poderão ser condenados a penas de até 4 anos de prisão, além de arcarem com uma multa a ser determinada pela Justiça.

Hoje os torcedores que causam tumultos num raio de até 5 mil metros ao redor do local de realização do evento, ou durante o trajeto de ida e volta, podem ser condenados a até 2 anos de prisão (Estatuto do Torcedor — Lei 10.671, de 2003). O projeto de Girão aumenta a pena para 3 anos, mas ela pode ser acrescida em mais um terço caso o torcedor esteja sob influência de álcool, ou qualquer outra substância psicoativa.

Proibição de ir a estádios

As penas alternativas, quando o juiz pode determinar a proibição de frequentar estádios em vez de prender o baderneiro, também podem ficar mais duras. Hoje um juiz pode proibir um torcedor violento de ir a estádios de três meses a três anos. Girão aumenta a pena mínima para um ano longe dos estádios, mantendo os três anos como pena máxima.

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O projeto ainda estabelece uma nova tipificação contra quem vende álcool em estádios. Poderão ficar até 4 anos presos, além de pagarem multa. A pena ainda poderá estender-se para 4 anos sem poder frequentar qualquer evento esportivo, independentemente da pena estabelecida para reclusão.

Na justificativa, Girão afirma que resolveu explicitar no Estatuto do Torcedor a proibição da venda de álcool nos estádios, pois alguns estados têm criado leis próprias. Um destes casos ocorreu no Ceará, que liberou este tipo de comércio. Além disso, o senador afirma que, infelizmente, a venda clandestina continua ocorrendo durante diversos eventos, e por isso é necessário endurecer a legislação. O voto do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), é pela aprovação da proposta.

Infraestrutura nas escolas

Na mesma reunião, que acontece na Ala Senador Alexandre Costa, na sala 15, a CE também pode aprovar um projeto do senador Flavio Arns (Rede-PR) de acordo com o qual todas as escolas públicas do país deverão ter um padrão mínimo de infraestrutura (PL 5288/2019).

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Pelo texto, passa a ser dever do poder público assegurar que todas as escolas de educação básica no país contenham:

número adequado de alunos por turma;

— biblioteca;

— laboratórios de ciências e de Informática devidamente equipados;

— acesso à internet;

— quadra polidesportiva coberta;

— acessibilidade;

— acesso à energia elétrica;

— abastecimento de água tratada;

— esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos.

Boas escolas para todos

No relatório, que é favorável, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) cita dados do Censo Escolar, segundos os quais só 27,3% das escolas públicas de ensino fundamental contam com biblioteca e 37,2% têm quadras de esportes. A situação fica ainda pior no caso de laboratórios de ciências: apenas 8,1% dos estabelecimentos os possuem. Confúcio afirma ser favorável à aprovação do projeto ao defender que “todos os brasileiros, e não apenas um pequeno grupo, devem desfrutar do direito constitucional à educação de qualidade”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Contrato Verde e Amarelo é tema de debate na Comissão de Direitos Humanos

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As mudanças recentes nos direitos trabalhistas e previdenciários voltarão ao debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (2). Desta vez, o foco da audiência pública será o relatório da Medida Provisória 905/2019, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. O debate foi requerido pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), e está marcado para as 10h, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho. 

Entre os convidados, estão:

  • Márcio Amazonas Cabral de Andrade, procurador do Trabalho e secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT)
  • Luiz Antonio Colussi, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
  • Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
  • Edson Carneiro Índio, secretário-geral da Intersindical — Central da Classe Trabalhadora
  • Clóvis Scherer, técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Dieese)
  • Antonio Augusto Queiroz, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)
  • Jair Pedro Ferreira, diretor-presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica (Fenae)
  • Magda Barros Biavaschi, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp
  • Alessandra Camarano Martins, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat)
  • José Reginaldo Inácio, vice-presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)
  • Rodrigo Zerbone, subsecretário de Capital Humano da Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego do Ministério da Economia  
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Contratação de jovens

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é uma modalidade destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em carteira de trabalho e Previdência Social, com salário-base mensal limitado a um salário-mínimo e meio e contrato de trabalho por até 24 meses. A MP limita esse tipo de contratação a 20% do total de empregados da empresa.

A nova modalidade de contrato isenta as empresas de parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos do contratos e altera a CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1943) para, entre outras medidas, autorizar o trabalho aos domingos e feriados.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800 612211)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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