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TCU proíbe governo de anunciar em sites que promovem ilegalidades

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TCU proibiu o governo Bolsonaro de anunciar em sites que promovem ilegalidades e que não têm relação com o público das campanhas

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo determinou nesta sexta-feira (10) que o governo federal pare imediatamente de destinar recursos de publicidade para sites e canais que promovem atividades ilegais ou que não tenham conteúdos relacionados com o público-alvo de suas campanhas.

De acordo com levantamento da Folha de S.Paulo , o governo de Jair Bolsonaro destinou verba publicitária nas campanhas pela  reforma da Previdência a sites infantis , em russo e canais de jogo do bicho, prática ilegal no Brasil.

As informações a respeito dessa destinação de recursos estão detalhadas em planilhas da Secretaria de Comunicação da Presidência da República ( Secom ), responsável pelos anúncios e a escolha dos veículos em que são divulgados, que hoje faz parte do recriado Ministério das Comunicações, chefiado por Fábio Faria .

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Comandada à época pelo secretário Fabio Wajngarten , a Secom contratou agências publicitárias que compram espaços para anúncios em páginas da internet, canais do YouTube e aplicativos para celular por meio do GoogleAdsense, e o órgão nega que tenha escolhido divulgar suas campanhas em sites infantis, em russo, ligados ao jogo do bicho e ainda endereços responsáveis por fake news , as notícias falsas.

Por meio do GoogleAdsense , o anunciante não escolhe exatamente os veículos em que as publicidades serão divulgadas, mas permite escolhe de que público se quer atingir, quais os tipos veículos não quer veiculação e palavras-chave que devem ser vetadas. Por exemplo, poderia ter sido escolhido vetar as divulgações em páginas com a palavra-chave “jogo do bicho”, em sites que não estão na língua portuguesa e ainda canais com o público infantil como alvo.

Após o anunciante escolher seus critérios para as campanhas serem divulgadas, a ferramente do Google distribui a propaganda aos veículos que cumprem os requisitos, sem uma seleção manual por páginas infantis, por exemplo. Para evitar distribuir campanhas de reforma previdenciária nesses locais, que não têm o público-alvo buscado, o governo teria de limitar o anúncio e escolher melhor onde seriam apresentadas as propagandas feitas com dinheiro público.

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As planilhas da Secom revelam que, dentre os 20 canais no YouTube que mais veicularam anúncios da campanha da Nova Previdência  nos períodos de 6 de junho a 13 de julho de 2019 e de 11 a 21 de agosto de 2019, 14 têm como foco o público infantojuvenil, como o canal Turma da Mônica.

A lista cita o Get Movies, também voltado para crianças e 100% em russo, como um dos que mais recebeu anúncios pela reforma da Previdência, com 101.532 peças divulgadas.

O endereço resultadosdobichotemporeal.com.br., página de jogo do bicho, recebeu 319.0082 inserções do governo Bolsonaro .

Além de proibir a veiculação das campanhas em sites que promovam práticas ilegais, a decisão do TCU também cobra que o Ministério das Comunicações se explique em 15 dias sobre as despesas publicitárias, investigue os fatos e apresente “evidências robustas que afastem a ocorrência dos indícios de irregularidade”. O tribunal ainda pediu todas as planilhas de compra de espaços publicitários no GoogleAdsense ou sistemas similares para analisar os dados.

O TCU cobra que a investigação não fique restrita à reforma da Previdência e englobe as demais campanhas feitas pelo governo federal.

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Propostas regulam distribuição de vacina contra covid-19 a ser produzida pela Fiocruz

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A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) assinou acordo com a biofarmacêutica britânica AstraZeneca, na última sexta-feira (31), que permite transferência de tecnologia entre os laboratórios para produção de 100 milhões de doses da vacina contra a covid-19, desenvolvida pela Universidade de Oxford. Outras vacinas estão sendo produzidas no mundo, cinco delas na última fase de estudos, quando serão testadas em um número maior de participantes. Antes mesmo que uma vacina contra a convid-19 esteja pronta, os senadores já se mobilizam para que ela alcance o maior número possível de cidadãos. No Senado, foram apresentadas duas propostas nesse sentido: uma para que ela seja distribuída de forma justa e outra que obriga os planos de saúde a cobrir seu custo.

O Projeto de Lei (PL) 4.023/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), altera a lei sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19, assegurando que a imunização da população seja conduzida com a priorização dos grupos mais vulneráveis à doença, como idosos, diabéticos e hipertensos, entre outros.

O texto determina que a distribuição de doses de vacina e a transferência de recursos federais para sua aquisição por estados e municípios observarão critérios técnicos, que deverão considerar informações e dados demográficos, epidemiológicos e sanitários, em que se incluem o tamanho da população, o percentual da população imunizada, a participação percentual dos grupos vulneráveis, taxa da população já acometida por covid-19, além de número de casos e óbitos.

Serão consideradas ainda o número e taxas de hospitalizações e de óbitos por covid-19 e por síndrome respiratória aguda grave, a capacidade instalada da rede de saúde na localidade ou região, e o grau de urbanização e potencial de disseminação da covid-19 na localidade ou região.

O senador observou que haverá uma concorrência interna no Brasil, quando a vacina estiver disponível, em uma disputa entre governos estaduais e municipais, além de entidades privadas. Para Alessandro Vieira, a proposta trará transparência à utilização dos insumos adquiridos com os tributos pagos pelos brasileiros, além de contribuir para que não ocorra o desabastecimento de regiões mais pobres em detrimento de outras mais ricas.

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“Essa situação já ocorreu quando os gestores de saúde procuraram comprar respiradores para equipar as unidades de saúde sob sua administração. Por esse motivo, é preciso regulamentar a forma como a distribuição de vacinas contra a covid-19 deve ser feita à população, quando adquirida com recursos públicos federais, principalmente para que os benefícios sanitários não sejam indevidamente sobrepostos por forças e interesses meramente econômicos ou por conveniências e alianças políticas”, justificou.

A proposta que torna obrigatória a cobertura de vacinações pelos planos de saúde foi apresentada pela senadora da Kátia Abreu (PP-TO). De acordo com o PL 3.987/2020, a exigência de cobertura contra doenças imunopreveníveis se limita ao período de vigência da emergência de saúde pública declarada pela autoridade sanitária competente.

Ao justificar a proposta, Kátia Abreu lembra que a melhor forma de enfrentamento da covid-19 é a vacinação. Para a senadora, essa fase de criação e teste de vacinas é o momento de o Congresso Nacional antecipar à eventual disponibilização da vacina e já tornar obrigatória a sua cobertura pelos planos de saúde.

“A medida vai beneficiar diretamente os 47,1 milhões de brasileiros assistidos pela saúde suplementar, mas trará também benefícios indiretos às operadoras, que evitarão os enormes custos associados ao tratamento de seus beneficiários acometidos pelas formas graves da covid-19. Ademais, propomos uma regra permanente, que prepare o país para epidemias vindouras”, declarou.

Produção da vacina

A negociação entre a Fiocruz e a biofarmacêutica britânica define os parâmetros econômicos e tecnológicos para a produção da vacina da covid-19 e garante a incorporação da tecnologia em Manguinhos, no Rio de Janeiro, unidade da Fiocruz produtora de imunobiológicos. Assim o Brasil poderá produzir a vacina de forma independente. O acordo permitirá, além da incorporação tecnológica dessa vacina, o domínio de uma plataforma para desenvolvimento de vacinas para prevenção de outras doenças, como a malária.

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O governo brasileiro prevê um repasse de R$ 522,1 milhões na estrutura de Bio-Manguinhos para ampliar a capacidade nacional de produção de vacinas. Mais R$ 1,3 bilhão são despesas referentes a pagamentos previstos no contrato de encomenda tecnológica. A vacina produzida no Brasil será distribuída pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), do Sistema Único de Saúde (SUS).

O senador Humberto Costa (PT-PE) observou que a ideia do acordo é garantir o acesso às 100 milhões de doses do insumo da vacina em 30 milhões entre dezembro e janeiro e 70 milhões no primeiro semestre de 2021.

Ao compartilhar em suas redes sociais a informação sobre a produção da vacina contra covid-19 no Brasil, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) ressaltou que é uma excelente notícia.

“Farmacêutica do Reino Unido atua junto com a Universidade de Oxford na pesquisa de vacina em teste no Brasil. Se comprovada eficácia, produção começa em dezembro”, destacou.

Os senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Rogério Carvalho (PT-SE) também registram a importância do acordo entre a Fiocruz e a AstraZeneca.

“Que venha logo e com segurança para pôr fim a esse sofrimento em nosso país”, disse o senador Rogério.

MP da vacina

O governo vai editar uma medida provisória destinando R$ 2 bilhões para permitir que a Fiocruz produza a vacina contra covid-19 que está sendo desenvolvida pela Universidade de Oxford. A sugestão foi apresentada pela Comissão Externa da Câmara que acompanha as medidas de combate ao coronavírus, após a visita de quinze deputados da comissão ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, Bio-Manguinhos, na terça-feira (28).

De Maria Moura, sob supervisão de Paola Lima 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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