Política Estadual

Requerimento pede dispensa das taxas para abertura e extinção de empresas

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O deputado estadual Soldado Fruet (PROS) encaminhou nesta terça-feira (25) um expediente ao governador Carlos Massa Ratinho Junior e ao presidente da Junta Comercial do Paraná, Marcos Sebastião Rigoni de Mello, sugerindo a dispensa, por prazo determinado, das taxas incidentes na constituição e cancelamento de empresas e sociedades no Estado do Paraná. “Estou pleiteando a suspensão temporária da cobrança destes valores com objetivo de estimular a criação de novos negócios e a retomada da economia paranaense, para que ela possa se recuperar mais rapidamente dos prejuízos causados pela pandemia da covid-19″, explicou o parlamentar.

Segundo o líder da bancada do PROS, medida similar já foi concedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. A Portaria JUCESP nº 30, de 24 de agosto de 2020, dispensou, pelo prazo de 60 dias, os preços de inscrição inicial e cancelamento/distrato de empresários; empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELIs); sociedades empresariais, por ações ou não; empresas públicas e sociedades cooperativas. “Para que o Paraná se mantenha competitivo e não perca espaço para outros estados na disputa pela instalação de empresas, pedi que a Junta Estadual adote o mesmo tratamento, de preferência por prazo maior”, destacou o deputado Soldado Fruet. 

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“Toda a população e, em especial, os empresários do Paraná encontram-se imersos numa crise econômica nunca vista”, lamentou o deputado. Nesse contexto, ele considera fundamental que a administração pública auxilie na busca de meios para que as pessoas possam sair dessa situação “e nada melhor do que fomentar a constituição do negócio próprio pelos paranaenses”. O deputado observou ainda que “empresas, as quais geram emprego e renda, buscam se instalar em locais que os trâmites e taxas sejam mais fáceis e menores”. Mesmo com dispensa das taxas de inscrição, que variam de R$ 66,15 a R$ 183,70 no Paraná, o parlamentar pontuou que a constituição de empresas gera outras receitas ao Estado, como os impostos.

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Política Estadual

Doação de EPIs terá isenção de ICMS

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Os deputados estaduais aprovaram, nesta semana em primeiro e segundo turnos, proposta que isenta do pagamento do ICMS, as empresas que fizerem doações de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) contra a covid-19 para as eleições municipais, que acontecem dia 15 de novembro.
O projeto de lei 606/2020 ainda precisa passar por mais duas votações na Assembleia Legislativa do Paraná antes de seguir para a sanção do Poder Executivo.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) disse nesta quinta-feira (22), que a proposta adequa o Paraná ao convênio celebrado entre o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Romanelli explica que a matéria foi fruto de uma negociação entre o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso e o Confaz, que aprovou a isenção do imposto em setembro. Para ter validade, a proposta precisa ser ratificada em cada Estado da Federação, como aconteceu no Paraná. O Governo do Estado apresentou o projeto de lei 606/2020, que altera o regulamento do ICMS, isentando do imposto as doações de EPIs contra a covid-19 para uso no dia das eleições municipais.

“Todas as doações de EPIs realizadas desde o dia 9 de setembro estão isentas do ICMS. Esses equipamentos serão distribuídos tanto para mesários quanto para os eleitores”, explica Romanelli. O deputado acrescenta ainda que o benefício fiscal se estende também às empresas prestadoras de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação, ao diferencial de alíquotas e ao produto resultante da sua industrialização.

São isentos do imposto materiais como máscaras descartáveis, álcool etílico em gel 70%, álcool líquido, protetores faciais (face shields), propilenoglicol, canetas, fitas adesivas para marcação de distanciamento social e pôsteres com recomendações sanitárias, dentre outros itens.

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