Política Estadual

Projeto que proíbe aumento do pedágio quando houver atraso de obras é aprovado em segundo turno

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O projeto de lei nº 345/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), foi aprovado em segunda votação na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta quarta-feira (12). A proposta proíbe o aumento da tarifa dos pedágios enquanto o cronograma de obras não for cumprido, e as melhorias não sejam concluídas.

O deputado destaca que a ideia é garantir a execução das obras sem que o usuário seja penalizado. A proposta tem o objetivo de impor uma diretriz legal aos contratos de concessão e permissão de pedágios celebrados no Paraná para impedir o aumento enquanto as obras e melhorias não sejam concluídas.

Guerra, destaca que a manutenção das rodovias pelas concessionárias é fundamental para a segurança dos paranaenses e diz entender de suma importância para a manutenção do interesse público, moralidade e eficiência da gestão, todos princípios que norteiam a prestação de serviço público, bem como da segurança e bem-estar dos usuários”, descreveu o deputado na mensagem justificativa da matéria.      

A manutenção das rodovias e a realização de obras como duplicações são fundamentais para a segurança dos paranaenses, mas não podemos mais permitir que elas sejam usadas como argumento para arrecadação das concessionárias”, declarou ao falar sobre o projeto de lei aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

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De acordo com o parlamentar a ideia é impor uma diretriz legal aos contratos de concessão e permissão de pedágios celebrados no Estado, com vista a impedir o aumento do pedágio enquanto não cumpridos os prazos e os cronogramas entabulados para a realização das obras e melhorias previstas em contratos ou dispositivos legais.

De acordo com a proposição, serão consideradas em atraso as obras ou melhoramentos que estiverem em desacordo com os prazos e condições estipuladas no respectivo contrato de concessão ou cronograma. O deputado Guerra explica que “eventuais pactos supervenientes ou aditamentos contratuais que prevejam dilações de prazo para a realização das obras e melhoramentos que já constavam de cronograma quando da celebração do contrato de concessão ou permissão não terão aplicabilidade para autorizar o aumento de tarifa até a conclusão da obra ou melhoramento”.

A partir da aprovação desse projeto, deverá ser incluída a proibição de autorização ou a inserção de cláusulas que possibilitem o aumento no valor de tarifa. “Será a garantia da manutenção do interesse público, moralidade e eficiência da gestão, princípios que norteiam a prestação de serviço público”, disse Guerra.

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“A manutenção das rodovias e a realização de obras como duplicações são fundamentais para a segurança dos paranaenses, mas não podemos mais permitir que sejam usadas como argumento em prol da arrecadação das concessionárias”, afirmou o autor.

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Política Estadual

Projeto prevê a instalação de placas informando motivos da paralisação de obras públicas

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As obras públicas que ficarem paralisadas por mais de 90 dias terão que receber uma placa informativa com a exposição dos motivos da interrupção dos serviços, data da paralisação e uma previsão de data para a retomada dos trabalhos. A proposta do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) tem como objetivo garantir a aplicação do que prevê a Constituição e a transparência total sobre os atos do poder público.

De acordo com o projeto de lei nº 258/2019, além de instalar a placa informativa, a empresa contratada para a execução da obra também terá que encaminhar para a Assembleia Legislativa do Paraná e para o Tribunal de Contas do Estado um relatório sobre o estágio das obras e as razões pelo não cumprimento do prazo. Todas essas informações também terão que estar disponíveis no Portal da Transparência, permitindo que todo cidadão possa ter acesso e fiscalizar o uso do dinheiro público.

“Acreditamos que a divulgação por meio da colocação de placas em obras públicas paralisadas dos motivos relacionados à sua interrupção, previsão para retomada das obras e os contados do órgão responsável é uma medida imprescindível para garantir transparência à sociedade. Assim, toda a população do Estado pode conhecer, ter acesso e, principalmente, auxiliar no controle da gestão do dinheiro público no Paraná”, afirma Guerra.

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O parlamentar esclarece que a Constituição estabelece no art. 5°, XXXIII, que “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Na justificava do projeto, Guerra ainda cita a lei federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação que em seu artigo 8º estabelece que “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.

Para Guerra, promover a transparência e deixar claro à sociedade os motivos pelos quais as obras foram paralisadas é de extrema importância. “Obra pública parada é sinônimo de desperdício. A população tem o direito de saber o real motivo da paralisação e quando as mesmas serão retomadas”.

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Estudo – Um levantamento divulgado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) revelou que o Paraná é o 9º estado com o maior número de grandes obras públicas paralisadas no País. Os dados foram levantados por diversos órgãos de controle do país, entre eles o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em parceria com o CREA/PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná).

O Brasil possui 2.555 obras públicas paralisadas com custo individual superior a R$ 1,5 milhão, que resultam num total contratado de R$ 89,56 bilhões. Do conjunto dessas obras, 137 (ou 5,4%) são de responsabilidade das administrações municipais e estadual paranaenses, contando com um orçamento global de R$ 691,2 milhões, conforme informações publicadas recentemente pelo TCE-PR. Desse total, R$ 303,5 milhões (ou 43,9%) já deixaram os cofres públicos para custear os trabalhos.

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