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Projeto que cria o Programa Cartão Social avança na Assembleia

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Os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão, na sessão ordinária remota desta terça-feira (25) da Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei 486/2020, de autoria do Poder Executivo, que estabelece medidas a serem adotadas no Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano da Região Metropolitana de Curitiba (RMC). O objetivo é estabelecer meios para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. O projeto, que cria o Programa Cartão Social e permite o aporte de recursos para dar continuidade ao serviço e concede passagens do transporte metropolitano para cidadãos em busca de emprego e atendimento de necessidades urgentes, tramita em regime de urgência. Na votação em segunda discussão, em sessão extraordinária também realizada nesta terça-feira, o projeto recebeu emendas e retorna à pauta na quarta-feira (26).

Pelo texto do projeto, o Programa Cartão Social do Transporte Metropolitano visa o atendimento da situação de exceção causado pela pandemia do novo coronavírus. Na prática, o projeto concilia o aporte de recursos financeiros necessários para manutenção do funcionamento do sistema de transporte integrado com a criação de um auxílio aos moradores da RMC. Com isso, a medida pretende criar, ao fim dos efeitos da pandemia, um auxílio relacionado às despesas com deslocamento para cidadãos em busca de emprego e atendimento de necessidades urgentes. “É uma medida protetiva de combate à pandemia, e já pensando na questão financeira dessas pessoas que serão beneficiadas, assegurando a utilização dos créditos em até um ano para as pessoas terem esse apoio financeiro do Governo para utilizar o transporte público metropolitano”, disse o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).

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Desse modo, o projeto autoriza o Poder Executivo, observando a disponibilidade orçamentária e financeira, a aportar os recursos necessários para manter a operação, podendo fazer o remanejamento de dotações orçamentárias. Também fica autorizada a prorrogação da subvenção econômica concedida entre os meses de abril e setembro. O Programa Cartão Social vai funcionar, de um lado, mediante a aquisição antecipada de créditos (passagens) suficientes para garantir o equilíbrio do sistema integrado de transporte metropolitano e, de outro, na distribuição destas passagens na forma de auxílio para utilização futura dos cidadãos dos municípios atendidos pela Rede Integrada de Transporte Metropolitano (RITM).

Os créditos serão destinados aos beneficiários dos programas sociais do Governo Federal, aos inscritos no cadastro único, às pessoas que estiverem desempregadas no sistema de dados da Agência do Trabalhador e aos cadastrados em programas existentes ou que venham a serem criados pela Secretaria de Justiça, Família e Trabalho. A quantidade de créditos eletrônicos adquiridos pelo governo será limitada ao valor suficiente para equilibrar os custos e receitas do Sistema Metropolitano. O cálculo será feito pela Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC).

A validade dos créditos de que trata a Lei é de 12 meses, com possibilidade de renovação pelo mesmo período. As passagens poderão ser utilizadas apenas nos horários entre picos ou fora deles. O objetivo é não sobrecarregar o sistema de transporte coletivo.

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Normas – Em contrapartida aos dispositivos tratados pelo texto, as operadoras do serviço metropolitano deverão reforçar as ações de higienização de veículos e equipamentos públicos, a fim de minimizar o risco de contágio pelo novo coronavírus e oferecer proteção à saúde de colaboradores, adotando medidas de higiene e distanciamento social.

As operadoras também deverão fixar informações sanitárias visíveis sobre higienização e cuidados de prevenção contra o vírus, além de fazer com que os veículos circulem com janelas e alçapões de teto abertos; além disso, devem realizar a limpeza minuciosa no retorno dos veículos às garagens de acordo com produtos determinados pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA).  

Outros pontos – Com as medidas, o projeto pretende transformar o serviço de transporte metropolitano em um instrumento associado ao combate à disseminação do vírus. Desse modo, deve atender algumas prioridades, como prezar pela continuidade do serviço e pela saúde dos usuários e colaboradores, reforçando as ações de higienização e de distanciamento social; garantir o transporte de profissionais de hospitais, farmácias, laboratórios, clínicas e outros estabelecimentos de saúde; revisar e racionalizar os custos de operação a fim de minimizar os impactos financeiros causados pela redução de passageiros.

O texto do projeto determina ainda que a programação operacional dos serviços será definida pela COMEC, levando em consideração, além da demanda, a quantidade adequada de veículos necessária para evitar aglomerações em ônibus e terminais. 

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Doação de EPIs terá isenção de ICMS

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Os deputados estaduais aprovaram, nesta semana em primeiro e segundo turnos, proposta que isenta do pagamento do ICMS, as empresas que fizerem doações de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) contra a covid-19 para as eleições municipais, que acontecem dia 15 de novembro.
O projeto de lei 606/2020 ainda precisa passar por mais duas votações na Assembleia Legislativa do Paraná antes de seguir para a sanção do Poder Executivo.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) disse nesta quinta-feira (22), que a proposta adequa o Paraná ao convênio celebrado entre o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Romanelli explica que a matéria foi fruto de uma negociação entre o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso e o Confaz, que aprovou a isenção do imposto em setembro. Para ter validade, a proposta precisa ser ratificada em cada Estado da Federação, como aconteceu no Paraná. O Governo do Estado apresentou o projeto de lei 606/2020, que altera o regulamento do ICMS, isentando do imposto as doações de EPIs contra a covid-19 para uso no dia das eleições municipais.

“Todas as doações de EPIs realizadas desde o dia 9 de setembro estão isentas do ICMS. Esses equipamentos serão distribuídos tanto para mesários quanto para os eleitores”, explica Romanelli. O deputado acrescenta ainda que o benefício fiscal se estende também às empresas prestadoras de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação, ao diferencial de alíquotas e ao produto resultante da sua industrialização.

São isentos do imposto materiais como máscaras descartáveis, álcool etílico em gel 70%, álcool líquido, protetores faciais (face shields), propilenoglicol, canetas, fitas adesivas para marcação de distanciamento social e pôsteres com recomendações sanitárias, dentre outros itens.

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