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Projeto que cria o aplicativo “Salve Maria” começa a ser votado na sessão plenária de segunda-feira (17)

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A Assembleia Legislativa do Paraná começa a votar na sessão plenária de segunda-feira (17) a proposta que cria o aplicativo “Salve Maria”. O projeto de lei 50/2019, assinado pela deputada Cantora Mara Lima (PSC), tem como objetivo criar uma ferramenta de proteção às mulheres vítimas de violência. De acordo com o texto, que será votado em primeiro turno, o aplicativo vai viabilizar o envio de denúncias da população de forma anônima. As mensagens serão encaminhadas através de um canal seguro e recebidas por um servidor público que dá seguimento para que sejam tomadas as providências cabíveis ao caso.

Ainda segundo o projeto, a medida irá atender mulheres que possuem medida protetiva concedida pelo Poder Judiciário, que estão em situação de ameaça ao descumprimento pelo agressor, ou que estiverem em situação de iminente agressão.  “Vivemos atualmente em um mundo digital. Não podemos perder a oportunidade de ter um aplicativo em nossos celulares que venham socorrer mulheres vítimas de agressões”, afirmou a autora da proposta.

Bicicletas – Será votada em segunda discussão a proposta que trata da doação de bicicletas apreendidas pelas forças policiais e por atos da administração pública a instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas. De acordo com o texto, serão doadas apenas as bicicletas que permanecerem no pátio, ou local indicado pela autoridade competente, por um prazo superior a 90 dias, sem que qualquer indivíduo reivindique a propriedade por meio de boletim de ocorrência ou nota fiscal.

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Violência doméstica – Assinado pelo deputado Delegado Francischini (PSL), o projeto de lei que obriga condomínios residenciais localizados no Estado do Paraná a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idoso, será votado em terceiro turno. O mesmo ocorrerá com o projeto de lei 345/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que proíbe concessionárias de pedágio de aumentar as tarifas enquanto o cronograma de obras não for cumprido. De acordo com a proposição, serão consideradas em atraso as obras ou melhoramentos que estiverem em desacordo com os prazos e condições estipuladas no respectivo contrato de concessão ou cronograma.

Título e homenagem – O projeto de lei 800/2019, do deputado Gilson de Souza (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação Criarum, de Curitiba, está na ordem o dia da sessão plenária de desta segunda-feira para ser apreciado em segundo turno. Já o projeto de lei 606/2019, do deputado Coronel Lee (PSL), que denomina de Leopoldo Benetti a ponte sobre o Rio Selma localizada na rodovia Heitor Alencar Furtado (PR-218), entre os municípios de Planaltina do Paraná e Santa Izabel do Ivaí, será votado em primeira discussão.

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Redação final – Os parlamentares ainda apreciarão em redação final os projetos de lei 116/2019, do deputado Artagão Junior (PSB), que institui o dia 15 de maio como o Dia de Tecnologia e Dignidade Humana no Estado do Paraná; 702/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que concede o título de Cidadão Benemérito do estado do Paraná ao empresário Adonai Aires de Arruda; e 765/2019, do deputado Gilson de Souza (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação Amor Viral, de Campo Largo.

Prestação de contas – Na terça-feira (18), o secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Junior, participa de audiência pública para realizar a apresentação dos dados do Governo relativos ao cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2019. A reunião acontecerá no Plenário da Casa e terá início às 14h30. A divulgação dos dados em sessão pública cumpre o que está disposto no artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

 

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Projeto prevê a instalação de placas informando motivos da paralisação de obras públicas

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As obras públicas que ficarem paralisadas por mais de 90 dias terão que receber uma placa informativa com a exposição dos motivos da interrupção dos serviços, data da paralisação e uma previsão de data para a retomada dos trabalhos. A proposta do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) tem como objetivo garantir a aplicação do que prevê a Constituição e a transparência total sobre os atos do poder público.

De acordo com o projeto de lei nº 258/2019, além de instalar a placa informativa, a empresa contratada para a execução da obra também terá que encaminhar para a Assembleia Legislativa do Paraná e para o Tribunal de Contas do Estado um relatório sobre o estágio das obras e as razões pelo não cumprimento do prazo. Todas essas informações também terão que estar disponíveis no Portal da Transparência, permitindo que todo cidadão possa ter acesso e fiscalizar o uso do dinheiro público.

“Acreditamos que a divulgação por meio da colocação de placas em obras públicas paralisadas dos motivos relacionados à sua interrupção, previsão para retomada das obras e os contados do órgão responsável é uma medida imprescindível para garantir transparência à sociedade. Assim, toda a população do Estado pode conhecer, ter acesso e, principalmente, auxiliar no controle da gestão do dinheiro público no Paraná”, afirma Guerra.

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O parlamentar esclarece que a Constituição estabelece no art. 5°, XXXIII, que “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Na justificava do projeto, Guerra ainda cita a lei federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação que em seu artigo 8º estabelece que “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.

Para Guerra, promover a transparência e deixar claro à sociedade os motivos pelos quais as obras foram paralisadas é de extrema importância. “Obra pública parada é sinônimo de desperdício. A população tem o direito de saber o real motivo da paralisação e quando as mesmas serão retomadas”.

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Estudo – Um levantamento divulgado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) revelou que o Paraná é o 9º estado com o maior número de grandes obras públicas paralisadas no País. Os dados foram levantados por diversos órgãos de controle do país, entre eles o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em parceria com o CREA/PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná).

O Brasil possui 2.555 obras públicas paralisadas com custo individual superior a R$ 1,5 milhão, que resultam num total contratado de R$ 89,56 bilhões. Do conjunto dessas obras, 137 (ou 5,4%) são de responsabilidade das administrações municipais e estadual paranaenses, contando com um orçamento global de R$ 691,2 milhões, conforme informações publicadas recentemente pelo TCE-PR. Desse total, R$ 303,5 milhões (ou 43,9%) já deixaram os cofres públicos para custear os trabalhos.

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