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Projeto propõe ampliar recursos para incentivo ao esporte no Paraná

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“Acreditar no esporte, este também é o nosso forte!”, com essa afirmação, o deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) anunciou a apresentação do projeto de lei nº 40/2020, na Assembleia Legislativa do Paraná,  que promove um incremento na Lei de Incentivo ao Esporte do Paraná (Lei 17.742/2013), acrescentando a possibilidade do contribuinte patrocinador (pessoa física ou jurídica) de projetos esportivos aprovados pelo  Programa de Fomento e Incentivo ao Esporte – PROESPORTE, ser beneficiado com descontos de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros de débitos de ICMS (Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), inscritos em dívida ativa junto ao fisco estadual.

O projeto determina ainda que o Poder Executivo concederá desconto para pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa há pelo menos um ano antes do requerimento de concessão, com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.

O deputado propõe que para ter direito ao desconto de 50%, o contribuinte deverá comprovar o repasse de montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dispensado, a título de apoio financeiro a projeto desportivo aprovado pela comissão de avaliação do Programa de Fomento e Incentivo ao Esporte – PROESPORTE.

A proposta de Guerra define ainda que é vedada a concessão de apoio financeiro a projeto desportivo cujo beneficiário seja o próprio incentivador, seus sócios, mandatários, titulares ou diretores, bem como ascendentes, descendentes até o segundo grau, colaterais até o quarto grau e cônjuges ou companheiros do incentivador ou de seus sócios; e, que é proibida a aprovação de projeto que não seja estritamente de caráter desportivo ou que promova atividades relacionadas ao futebol profissional, nos termos da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).

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O deputado Luiz Fernando Guerra afirmou que essa proposição parlamentar atende pedidos de atletas, dirigentes e profissionais da área e deverá estimular novos investimentos no setor. O projeto tem como principais objetivos incentivar o esporte, facilitar à comunidade as oportunidades e condições de acesso a atividades, estimular o desenvolvimento esportivo em todas as regiões do Estado, além de fomentar a pesquisa nas diversas áreas do esporte.

Na justificativa que acompanha o projeto de lei, o deputado Luiz Fernando Guerra descreve que “o Esporte é um direito constitucional do cidadão. É saúde e qualidade de vida, cultura e educação. É papel do Poder Público apoiar, em todos os aspectos, o desenvolvimento e a prática do esporte em todo o Estado. Neste sentido, esta proposta é mais uma ferramenta de grande relevância, pois possibilita à iniciativa privada apoiar projetos esportivos elaborados por entidades privadas sem fins lucrativos de natureza esportiva através de patrocínios provenientes de renúncia de ICMS por parte do Estado, que abre mão de parte de sua arrecadação do imposto, para que a empresa possa investir diretamente esses recursos em projetos esportivos aprovados pela pasta”, afirma o parlamentar.

“Cada dia mais as empresas reconhecem a importância e os benefícios de ter sua marca associada ao esporte. Leis de incentivo como esta são importantes para promover não só a formação de atletas, mas também o desenvolvimento humano em âmbitos gerais, é uma oportunidade única de contribuir para um bom desempenho do país no quadro de medalhas”, concluiu o deputado Luiz Fernando Guerra.

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Guerra destaca a importância desse projeto de lei e afirma que a ampliação de recursos financeiros destinados ao incentivo esportivo nos dá a possibilidade de avançar e ter investimento dentro do nosso Estado de uma forma a aumentar o volume de dinheiro disponível para o setor, além de diminuir o volume de débitos inscritos em dívida ativa na secretaria de Estado da Fazenda – Sefa.

O Proesporte foi instituído pela Lei nº 17.742, de 30 de outubro de 2013, cuja regulamentação aconteceu em 20 de dezembro de 2017, pelo Decreto nº 8.560. A Lei permite que o contribuinte do ICMS destine parte do valor do imposto a recolher para projetos desportivos credenciados pela SEET.  O montante máximo de recursos disponíveis para captação aos projetos credenciados pela Secretaria de Estado do Esporte é fixado em cada exercício pela Secretaria da Fazenda, ficando limitado a até 0,2% da arrecadação estadual anual do ICMS relativo ao exercício anterior.

O Governo do Estado destinou R$ 8 milhões em renúncia fiscal para os projetos inscritos em 2020, nas áreas Excelência Esportiva (Especialização e aperfeiçoamento e Alto rendimento); Formação Esportiva (Fundamentação e aprendizagem da prática esportiva e Vivência esportiva); e Esporte Para a Vida Toda e Readaptação.

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Projeto prevê a instalação de placas informando motivos da paralisação de obras públicas

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As obras públicas que ficarem paralisadas por mais de 90 dias terão que receber uma placa informativa com a exposição dos motivos da interrupção dos serviços, data da paralisação e uma previsão de data para a retomada dos trabalhos. A proposta do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) tem como objetivo garantir a aplicação do que prevê a Constituição e a transparência total sobre os atos do poder público.

De acordo com o projeto de lei nº 258/2019, além de instalar a placa informativa, a empresa contratada para a execução da obra também terá que encaminhar para a Assembleia Legislativa do Paraná e para o Tribunal de Contas do Estado um relatório sobre o estágio das obras e as razões pelo não cumprimento do prazo. Todas essas informações também terão que estar disponíveis no Portal da Transparência, permitindo que todo cidadão possa ter acesso e fiscalizar o uso do dinheiro público.

“Acreditamos que a divulgação por meio da colocação de placas em obras públicas paralisadas dos motivos relacionados à sua interrupção, previsão para retomada das obras e os contados do órgão responsável é uma medida imprescindível para garantir transparência à sociedade. Assim, toda a população do Estado pode conhecer, ter acesso e, principalmente, auxiliar no controle da gestão do dinheiro público no Paraná”, afirma Guerra.

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O parlamentar esclarece que a Constituição estabelece no art. 5°, XXXIII, que “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Na justificava do projeto, Guerra ainda cita a lei federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação que em seu artigo 8º estabelece que “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.

Para Guerra, promover a transparência e deixar claro à sociedade os motivos pelos quais as obras foram paralisadas é de extrema importância. “Obra pública parada é sinônimo de desperdício. A população tem o direito de saber o real motivo da paralisação e quando as mesmas serão retomadas”.

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Estudo – Um levantamento divulgado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) revelou que o Paraná é o 9º estado com o maior número de grandes obras públicas paralisadas no País. Os dados foram levantados por diversos órgãos de controle do país, entre eles o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em parceria com o CREA/PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná).

O Brasil possui 2.555 obras públicas paralisadas com custo individual superior a R$ 1,5 milhão, que resultam num total contratado de R$ 89,56 bilhões. Do conjunto dessas obras, 137 (ou 5,4%) são de responsabilidade das administrações municipais e estadual paranaenses, contando com um orçamento global de R$ 691,2 milhões, conforme informações publicadas recentemente pelo TCE-PR. Desse total, R$ 303,5 milhões (ou 43,9%) já deixaram os cofres públicos para custear os trabalhos.

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