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Projeto propõe ampliar recursos para incentivo ao esporte no Paraná

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“Acreditar no esporte, este também é o nosso forte!”, com essa afirmação, o deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) anunciou a apresentação do projeto de lei nº 40/2020, na Assembleia Legislativa do Paraná,  que promove um incremento na Lei de Incentivo ao Esporte do Paraná (Lei 17.742/2013), acrescentando a possibilidade do contribuinte patrocinador (pessoa física ou jurídica) de projetos esportivos aprovados pelo  Programa de Fomento e Incentivo ao Esporte – PROESPORTE, ser beneficiado com descontos de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros de débitos de ICMS (Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), inscritos em dívida ativa junto ao fisco estadual.

O projeto determina ainda que o Poder Executivo concederá desconto para pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa há pelo menos um ano antes do requerimento de concessão, com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.

O deputado propõe que para ter direito ao desconto de 50%, o contribuinte deverá comprovar o repasse de montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dispensado, a título de apoio financeiro a projeto desportivo aprovado pela comissão de avaliação do Programa de Fomento e Incentivo ao Esporte – PROESPORTE.

A proposta de Guerra define ainda que é vedada a concessão de apoio financeiro a projeto desportivo cujo beneficiário seja o próprio incentivador, seus sócios, mandatários, titulares ou diretores, bem como ascendentes, descendentes até o segundo grau, colaterais até o quarto grau e cônjuges ou companheiros do incentivador ou de seus sócios; e, que é proibida a aprovação de projeto que não seja estritamente de caráter desportivo ou que promova atividades relacionadas ao futebol profissional, nos termos da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).

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O deputado Luiz Fernando Guerra afirmou que essa proposição parlamentar atende pedidos de atletas, dirigentes e profissionais da área e deverá estimular novos investimentos no setor. O projeto tem como principais objetivos incentivar o esporte, facilitar à comunidade as oportunidades e condições de acesso a atividades, estimular o desenvolvimento esportivo em todas as regiões do Estado, além de fomentar a pesquisa nas diversas áreas do esporte.

Na justificativa que acompanha o projeto de lei, o deputado Luiz Fernando Guerra descreve que “o Esporte é um direito constitucional do cidadão. É saúde e qualidade de vida, cultura e educação. É papel do Poder Público apoiar, em todos os aspectos, o desenvolvimento e a prática do esporte em todo o Estado. Neste sentido, esta proposta é mais uma ferramenta de grande relevância, pois possibilita à iniciativa privada apoiar projetos esportivos elaborados por entidades privadas sem fins lucrativos de natureza esportiva através de patrocínios provenientes de renúncia de ICMS por parte do Estado, que abre mão de parte de sua arrecadação do imposto, para que a empresa possa investir diretamente esses recursos em projetos esportivos aprovados pela pasta”, afirma o parlamentar.

“Cada dia mais as empresas reconhecem a importância e os benefícios de ter sua marca associada ao esporte. Leis de incentivo como esta são importantes para promover não só a formação de atletas, mas também o desenvolvimento humano em âmbitos gerais, é uma oportunidade única de contribuir para um bom desempenho do país no quadro de medalhas”, concluiu o deputado Luiz Fernando Guerra.

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Guerra destaca a importância desse projeto de lei e afirma que a ampliação de recursos financeiros destinados ao incentivo esportivo nos dá a possibilidade de avançar e ter investimento dentro do nosso Estado de uma forma a aumentar o volume de dinheiro disponível para o setor, além de diminuir o volume de débitos inscritos em dívida ativa na secretaria de Estado da Fazenda – Sefa.

O Proesporte foi instituído pela Lei nº 17.742, de 30 de outubro de 2013, cuja regulamentação aconteceu em 20 de dezembro de 2017, pelo Decreto nº 8.560. A Lei permite que o contribuinte do ICMS destine parte do valor do imposto a recolher para projetos desportivos credenciados pela SEET.  O montante máximo de recursos disponíveis para captação aos projetos credenciados pela Secretaria de Estado do Esporte é fixado em cada exercício pela Secretaria da Fazenda, ficando limitado a até 0,2% da arrecadação estadual anual do ICMS relativo ao exercício anterior.

O Governo do Estado destinou R$ 8 milhões em renúncia fiscal para os projetos inscritos em 2020, nas áreas Excelência Esportiva (Especialização e aperfeiçoamento e Alto rendimento); Formação Esportiva (Fundamentação e aprendizagem da prática esportiva e Vivência esportiva); e Esporte Para a Vida Toda e Readaptação.

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Bancada federal defende “menor preço

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Os 30 deputados federais e três senadores da bancada federal paranaense no Congresso Nacional defendem, de forma unânime, que o novo modelo das concessões do pedágio nas rodovias estaduais e federais tenha como ponto basilar o menor preço das tarifas e sem cobrança de outorga. Os atuais contratos vencem em novembro de 2021 e o governo federal sinaliza adotar um sistema híbrido que encarece e repete os mesmos preços altos praticados pelas concessionárias.

É o que indica o ofício encaminhado na segunda-feira (14), pelo coordenador da bancada paranaense, o deputado Toninho Wandscheer (PROS) ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. O documento toma por base um histórico do pedágio no Paraná enviado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) a Wandscheer.

O coordenador reforça a tese de Romanelli de que, caso o modelo adotado seja o de concessão onerosa, como são os atuais contratos, os motoristas paranaenses vão continuar a pagar as tarifas mais caras do Brasil.

Histórico – O documento apresenta uma análise completa da situação do pedágio nos 2,5 mil quilômetros das rodovias do Anel de Integração. Romanelli também dispôs o estudo aos deputados da Frente Parlamentar de Encerramento dos Contratos de Pedágio, criada na Assembleia Legislativa, e que debate a questão do encerramento dos contratos de pedágio e o novo modelo de concessão.

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Assinado pelos parlamentares da bancada federal, o documento aponta que o impacto financeiro na economia paranaense, provocado pelas altas tarifas de pedágio, onera todo o setor produtivo do Estado.

“O impacto se reflete diretamente no bolso do consumidor, que acaba ‘pagando o pato’. As altas tarifas refletem na economia, com aumento do preço dos fretes e transporte e, no final, os produtos que chegam ao consumidor têm os preços onerados por conta dessas altas tarifas”, avalia Romanelli.

O ofício de 12 páginas detalha desde as primeiras negociações do governo estadual em 1997, passando pelo ‘loteamento’ das praças de pedágio e chegando até os dias atuais, com as altas tarifas cobradas pelas concessionárias, que não realizaram todas as obras previstas em contratos.

Modelo — O deputado Romanelli defende que as licitações para a concessão das rodovias (3,8 mil quilômetros previstos agora) sejam pelo menor preço ofertado pelas empresas interessadas no certame e não pelo modelo híbrido, como cogitado pelo Ministério dos Transportes.

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O modelo híbrido prevê a criação de uma taxa de outorga, onde as concessionárias pagam ao governo federal, um valor pelo serviço concedido na exploração das praças de pedágio.

Romanelli avalia que, dessa forma, os novos pedágios vão continuar explorando os paranaenses. “Por esse modelo (híbrido), os mesmos erros já cometidos vão se repetir e nós vamos continuar com uma das tarifas de pedágio mais caras do Brasil. Não vamos aceitar isso”.

Sem obras — O deputado acusa ainda as concessionárias de negligência e omissão, pois grande parte das obras previstas em contrato, sequer foi iniciada, inclusive as elencadas nos acordos de leniência feitos com o Ministério Público Federal.

“Das 16 obras previstas, apenas cinco foram iniciadas, o que leva a crer que as concessionárias não vão conseguir cumprir o acordo até novembro de 2021, quando finaliza o contrato de concessão do pedágio”.

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