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Projeto prevê a redução do IPVA cobrado para motos no Paraná

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O deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) entende que o valor cobrado pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA que o Estado do Paraná adota para taxar as motocicletas não é justo, principalmente, porque não possui um critério de diferenciação do valor que é cobrado para os veículos automotores. Ambos (carros e motos) pagam o valor equivalente a alíquota de 3,5% sobre o valor venal do veículo, que é determinado pela tabela da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

“Para alterar essa realidade tributária do Paraná, que cobra alíquota de 3,5% tanto dos carros quanto das motos, estamos propondo um projeto de lei que tem por objetivo fomentar esse debate e convencer os poderes Legislativo e Executivo de que o motociclista deve ter essa redução do imposto, não por demagogia, mas, por uma questão lógica e que merece o tratamento diferenciado”, destacou o deputado.

O projeto de lei 75/2020, de iniciativa do deputado Guerra e em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, altera a lei estadual 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA paranaense, cobrado anualmente através do Detran/PR. Essa norma prevê em seu artigo 4º que a base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, sendo cobrando o valor equivalente à 1% (um por cento) para  ônibus, micro-ônibus, caminhões; veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras e veículos automotores que utilizem o Gás Natural Veicular (GNV), e de 3,5% (três e meio por cento) para os demais veículos automotores registrados no DETRAN/PR ou cadastrados na SEFA/PR, onde se incluem as motocicletas, motonetas, ciclomotores ou triciclos.

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Luiz Fernando Guerra informou, ainda, que a título de informação, pelo menos 10 dos 27 estados da Federação têm legislação que estipula para este tipo de veículo 50% do IPVA cobrado dos veículos com quatro rodas e todos os demais tem algum critério de diferenciação para motocicletas, motonetas e ciclomotores. Como referência, as concessionárias de pedágio também utilizam como critério para estipulação das tarifas, a adoção de 50% do valor cobrado dos veículos automotores.

A proposta de lei do deputado quer que seja cobrado 50% (cinquenta por cento) da alíquota, ou 1,75% para motocicleta, motoneta, ciclomotor ou triciclo registrados no DETRAN/PR ou cadastrados na SEFA/PR, bem como mantem a isenção para motocicletas cujos motores não excedam a 125 cilindradas e que possuam mais de 10 anos de fabricação.

O projeto determina, ainda que com a mudança de 3,5% para 1,75%, o novo índice não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas pelos contribuintes e que os débitos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos em data anterior à publicação da nova lei permanecem regidos pela alíquota anterior.

Na mensagem justificativa que acompanha o projeto de lei submetido para análise inicial da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado descreve que “em muitas regiões do nosso Estado, as motocicletas são um dos principais, se não o principal veículo de locomoção e, dessa forma, de fundamental importância para a economia dessas regiões. Não bastasse sua importância econômica, existe a importância humana, já que, muitas vezes, a motocicleta é o único meio de deslocamento das famílias para emergências”, disse.

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Um dado apresentado por Guerra demonstra que a Abraciclo (Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares) em pesquisa de setembro de 2018, constatou que 89,2% dos condutores usam as motocicletas para ir e voltar do trabalho e, desses, 38,5% trabalham como motofretistas. A maioria, 52,3%, pilota a moto de 2 a 4 horas por dia. Outros 24,4% de 5 a 8 horas e 23,3% por mais de 8 horas.

Além disso, é meio a ser incentivado em razão da agilidade que imprime no caótico trânsito da nossa capital e maiores cidades do Estado para envios de documentos, transporte, alimentação e todas as mais diversas modalidades de frete que se servem deste meio de transporte para ligar destinos.

E esses veículos de porte leve não causam estragos às estradas e às pistas pavimentadas tendo em vista serem extremamente mais leves que os demais veículos, transportando uma, no máximo duas pessoas, sendo não onerosos na destinação dos recursos captados pelo Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos”, concluiu o parlamentar.

 

 

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Política Estadual

Deputados votam ajustes na contrapartida do Governo para o Paranaprevidência na segunda-feira (06)

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O aumento da contrapartida do Estado para composição de fundos da previdência dos servidores estaduais será um dos temas votados pelos deputados na sessão plenária da próxima segunda-feira (06), às 14h30. Os debates e as votações continuam acontecendo de forma remota, seguindo as orientações das autoridades de saúde para evitar aglomerações e manter o distanciamento social como forma de prevenção ao COVID-19.

O projeto de lei 216/20, de autoria do Poder Executivo, prevê o dobro do valor da contrapartida repassada pelo governo para composição dos Fundos Financeiro e Militar. O valor, até então, é igual ao arrecadado pelos servidores ativos. Se a proposta for aprovada, o valor poderá ser dobrado para reduzir a insuficiência financeira dos fundos.  

Na justificativa da proposta, o Governo esclarece que as mudanças “não apresentam qualquer impacto orçamentário e financeiro, na medida que apenas trata de modificação nas rotinas de transferências de recursos (…) representando, tão somente ajuste para que parte das despesas com a insuficiência financeira dos Fundos Financeiro e Militar deixe de ser paga de forma extraorçamentária e passe a fazer parte do orçamento público”. 

Segundo o vice-líder do Governo na Assembleia, deputado Tiago Amaral (PSB), trata-se apenas de uma alteração contábil que vai resultar em maior controle orçamentário do que é utilizado para suprir a insuficiência financeira dos fundos. “O Estado entra já no início do ano sabendo quanto, no mínimo, ele vai ter que colocar a mais na previdência do servidor. Então vai dar uma possibilidade maior de planejamento”. 

A proposta estabelece ainda que as transferências dos recursos serão realizadas diretamente ao Paranaprevidência até o dia anterior ao pagamento dos benefícios. Até então, os três Poderes, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e as Instituições de Ensino Superior faziam o repasse no último dia útil do mês para o Tesouro do Estado, ou seja, para o cofre geral do governo, que só depois fazia novo repasse ao Paranaprevidência. A alteração reduz a movimentação financeira, otimizando o cumprimento do que determina a lei. 

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O projeto, que recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação, estava na Ordem Dia de quarta-feira (1°), mas foi retirado de pauta a pedido do vice-líder.

Mais debates – Também retorna a pauta de votações para segunda discussão o projeto de decreto legislativo 4/2020, da Comissão Executiva, para reconhecimento do estado de calamidade pública para o município de Guarapuava. 

Já em terceira discussão será votado, na forma de substitutivo geral, o projeto de lei 167/20, que dispõe sobre medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, pandemias, inclusive do Coronavírus – COVID-19. Entre as medidas está a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica, gás e água e esgoto no período de emergência de saúde para um público pré-definido e também impede os planos de saúde de cobrarem taxas adicionais para o atendimento de pacientes com coronavírus. 

A manutenção dos pagamentos de contratos de prestação de serviços continuados, como limpeza, manutenção e vigilância, com a administração pública, durante o estado de emergência nacional pelo coronavírus, como contrapartida para manutenção dos empregos, prevista no projeto de lei 203/20, também será votado em terceira discussão.  

Os deputados votam também a redação final do projeto de lei 208/2020, do Poder Executivo, que amplia a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e aumenta para 10% o limite de recursos do orçamento do estado que poderão ser remanejados pelo Executivo sem a necessidade de autorização do Legislativo.  

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Estão em pauta ainda a primeira discussão do projeto de lei 903/19, do deputado Artagão Junior (PSB), que altera as leis nº 9.250 de 1990 e nº 10.834 para ajuste dos limites territoriais com a transferência de parte da área do município de Laranjeiras do Sul para o município de Virmond equivalente a 552 hectares em consonância com o artigo 18 da Constituição Federal c/c o artigo 19 da Constituição do Paraná, a segunda discussão do projeto de lei 894/19, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Artagão Junior (PSB), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Odacir Antonelli, e a redação final do projeto de lei 171/20, do deputado Delegado Francischini (PSL), que dispõe sobre a compra e venda de passagens aéreas e de passagens de ônibus intermunicipais durante os períodos de epidemia a nível estadual ou pandemia de doenças contagiosas no Estado do Paraná.  

Acesso – O acesso à Assembleia Legislativa do Paraná segue restrito cumprindo determinação da Comissão Executiva. A entrada do público externo está proibida, exceto para imprensa previamente cadastrada e funcionários. Todos os acessos da Casa são monitorados por profissionais com termômetros e pessoas com temperatura corporal acima de 37,5º são orientadas a voltar para casa. As medidas foram tomadas como forma de prevenção e de combate à COVID-19. 

As sessões plenárias, com início às 14h30, podem ser acompanhadas ao vivo através da TV Assembleia, no canal 16 da Claro, na Rede Mundial no canal 21 em tv aberta e nas redes sociais do Legislativo. 

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