Política Estadual

Projeto isenta multa de fidelidade de telefonia, TV e internet

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O deputado Soldado Fruet (PROS) protocolou nesta semana na Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei 330/2020, que isenta os consumidores do pagamento de multa prevista em cláusula de fidelização nos contratos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet e similares, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado. “É mais uma iniciativa para amenizar os impactos da pandemia da Covid-19 para os paranaenses”, afirma o parlamentar.

Segundo o líder da bancada do PROS na Assembleia, o atual cenário epidemiológico causado pelo novo coronavírus exige a adoção de medidas para mitigar os efeitos decorrentes da pandemia em todos os setores da economia. “Com o reconhecimento do estado de calamidade, muitos trabalhadores, especialmente os autônomos, perderam parte ou toda sua renda mensal e, portanto, não têm mais condições de manter serviços que anteriormente podiam, como as contas de TV a cabo, telefone pós-pago e pacote de banda larga de internet”, destaca o Soldado Fruet 

Sanção – Conforme o texto, a empresa que não cumprir a lei poderá ser multada no valor de até 50 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR) por infração, o que atualmente equivale a R$ 5.330,50. O PL estabelece ainda que a multa deverá ser revertida para o combate ao novo coronavírus. De acordo com a matéria, o Poder Executivo poderá regulamentar a lei no tocante à sua efetiva aplicação e fiscalização. 

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Amparo legal – A proposta trata de proteção aos direitos do consumidor, matéria incluída na competência legislativa dos estados, conforme o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal. Além disso, o PL está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, que assegura em seu artigo 6º, como direito básico do consumidor: “V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.”

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Política Estadual

Isenção de taxas e subsídio de tributos na conta de luz das famílias de baixa renda é defendia por deputada

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Apesar de beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), mais de 305 mil famílias paranaenses não têm zeradas as cobranças na conta de luz. Elas têm de arcar com taxas estaduais, como a do valor do ICMS, municipais, como a da iluminação pública, e com tributos federais, como PIS/PASEP e COFINS. Por isso que, na sessão remota da Assembleia Legislativa do Paraná desta segunda-feira (25), a deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) protocolou um pedido ao governador Carlos Massa Ratinho Júnior para que, especialmente em função das crises provocadas pela pandemia do novo coronavírus, isente essas famílias de baixa renda da cobrança do ICMS e que o Estado subsidie a elas a taxa de iluminação pública e os tributos federais embutidos na conta de luz.

No documento encaminhado ao governador, a deputada cita o exemplo de uma família que consome 160 KWh/mês e que, mesmo beneficiária da tarifa social de energia elétrica, ainda tem de arcar com uma conta de luz de aproximadamente R$ 42,00 (quarenta e dois reais). “É um valor que, neste momento, faz muita falta às famílias, que precisam dele para colocar comida na mesa”, disse a deputada Luciana. “O auxílio emergencial complementar do Governo do Estado, no valor de R$ 50,00, acaba indo quase todo para bancar a conta de luz”, alerta a deputada.

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Luciana pondera também que o Paraná tem 851.211 famílias inscritas no CadÚnico, ou seja, cuja renda familiar mensal per capita não ultrapassa o valor de meio salário mínimo. Destas, apenas 305.725 são beneficiárias da tarifa social da energia elétrica e mais de meio milhão (545.486) de famílias não são contempladas com o benefício. Em pronunciamento na sessão remota, a deputada questionou o desamparo desta última parcela.

Cancelamento do reajuste anual – Luciana Rafagnin ainda solicita ao governador do Paraná que cancele o reajuste anual ordinário, solicitado pela Copel para 2020 e que acontece sempre na metade do ano. “A incidência dos valores do reajuste implica em mais prejuízos e mais sacrifícios para a nossa já tão sofrida população, em meio aos graves problemas decorrentes da pandemia do novo coronavírus. Não faz sentido manter”, conclui. Os pedidos da deputada atendem demanda apresentada pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e reforçam a pauta do movimento que foi entregue ao Governo do Estado no último dia 13 de maio.

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