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Projeto de lei prevê mais dignidade e transparência em Casas de Apoio paranaenses

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Cidadãos que dependem do SUS para tratamentos médicos específicos e precisam se deslocar até Curitiba ou outras cidades de referência, contam com a disponibilidade de Casas de Apoio, conveniadas com as prefeituras, para ficarem hospedadas pelo tempo que for recomendado para a realização de exames ou da conclusão do atendimento terapêutico indicado. Porém, nem sempre estes locais seguem à risca todas as recomendações do Sistema Único de Saúde e tampouco são fiscalizados com periodicidade.

Preocupado com as condições de acolhimento destes lares temporários, o deputado Requião Filho (MDB) apresentou um projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Paraná que estabelece critérios para a terceirização destes serviços e para garantir mais dignidade no atendimento aos usuários. Por isso, dentre as propostas, o parlamentar pede que seja criada uma Comissão de Fiscalização, a ser instituída com membros indicados por conselhos e órgãos do Governo do Estado.

“É um direito de todo cidadão que ele seja acolhido de maneira correta nestes locais, com quatro refeições por dia e um acompanhante. Queremos assegurar uma fiscalização destes serviços e que pacientes com doenças graves, como câncer e cardiopatias, por exemplo, tenham prioridade de hospedagem, pelo prazo adequado à sua necessidade. Queremos trazer também mais transparência nestes procedimentos, com a disponibilização obrigatória de uma lista pública na internet, informando o número de pacientes acolhidos, os custos e as vagas de cada instituição”, explicou.

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O Deputado lembra que os serviços oferecidos pelas Casas de Apoio devem ser totalmente gratuitos, sendo proibida qualquer cobrança extra ao usuário. A proposta também proíbe nestes locais a presença de crianças que não estiverem em tratamento, ingestão de bebidas alcoólicas e animais. Estabelece um maior controle de visitas, que serão autorizadas somente no espaço da recepção.

A tramitação do projeto de Lei 11/2020, que regulamenta o funcionamento das Casas de Apoio e estabelece direitos mínimos para pacientes atendidos pelo SUS, pode ser acompanhada pelos cidadãos por meio do site oficial da Assembleia Legislativa do Paraná (www.assembleia.pr.leg.br).

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Bancada federal defende “menor preço

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Os 30 deputados federais e três senadores da bancada federal paranaense no Congresso Nacional defendem, de forma unânime, que o novo modelo das concessões do pedágio nas rodovias estaduais e federais tenha como ponto basilar o menor preço das tarifas e sem cobrança de outorga. Os atuais contratos vencem em novembro de 2021 e o governo federal sinaliza adotar um sistema híbrido que encarece e repete os mesmos preços altos praticados pelas concessionárias.

É o que indica o ofício encaminhado na segunda-feira (14), pelo coordenador da bancada paranaense, o deputado Toninho Wandscheer (PROS) ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. O documento toma por base um histórico do pedágio no Paraná enviado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) a Wandscheer.

O coordenador reforça a tese de Romanelli de que, caso o modelo adotado seja o de concessão onerosa, como são os atuais contratos, os motoristas paranaenses vão continuar a pagar as tarifas mais caras do Brasil.

Histórico – O documento apresenta uma análise completa da situação do pedágio nos 2,5 mil quilômetros das rodovias do Anel de Integração. Romanelli também dispôs o estudo aos deputados da Frente Parlamentar de Encerramento dos Contratos de Pedágio, criada na Assembleia Legislativa, e que debate a questão do encerramento dos contratos de pedágio e o novo modelo de concessão.

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Assinado pelos parlamentares da bancada federal, o documento aponta que o impacto financeiro na economia paranaense, provocado pelas altas tarifas de pedágio, onera todo o setor produtivo do Estado.

“O impacto se reflete diretamente no bolso do consumidor, que acaba ‘pagando o pato’. As altas tarifas refletem na economia, com aumento do preço dos fretes e transporte e, no final, os produtos que chegam ao consumidor têm os preços onerados por conta dessas altas tarifas”, avalia Romanelli.

O ofício de 12 páginas detalha desde as primeiras negociações do governo estadual em 1997, passando pelo ‘loteamento’ das praças de pedágio e chegando até os dias atuais, com as altas tarifas cobradas pelas concessionárias, que não realizaram todas as obras previstas em contratos.

Modelo — O deputado Romanelli defende que as licitações para a concessão das rodovias (3,8 mil quilômetros previstos agora) sejam pelo menor preço ofertado pelas empresas interessadas no certame e não pelo modelo híbrido, como cogitado pelo Ministério dos Transportes.

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O modelo híbrido prevê a criação de uma taxa de outorga, onde as concessionárias pagam ao governo federal, um valor pelo serviço concedido na exploração das praças de pedágio.

Romanelli avalia que, dessa forma, os novos pedágios vão continuar explorando os paranaenses. “Por esse modelo (híbrido), os mesmos erros já cometidos vão se repetir e nós vamos continuar com uma das tarifas de pedágio mais caras do Brasil. Não vamos aceitar isso”.

Sem obras — O deputado acusa ainda as concessionárias de negligência e omissão, pois grande parte das obras previstas em contrato, sequer foi iniciada, inclusive as elencadas nos acordos de leniência feitos com o Ministério Público Federal.

“Das 16 obras previstas, apenas cinco foram iniciadas, o que leva a crer que as concessionárias não vão conseguir cumprir o acordo até novembro de 2021, quando finaliza o contrato de concessão do pedágio”.

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