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Projeto de lei prevê mais dignidade e transparência em Casas de Apoio paranaenses

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Cidadãos que dependem do SUS para tratamentos médicos específicos e precisam se deslocar até Curitiba ou outras cidades de referência, contam com a disponibilidade de Casas de Apoio, conveniadas com as prefeituras, para ficarem hospedadas pelo tempo que for recomendado para a realização de exames ou da conclusão do atendimento terapêutico indicado. Porém, nem sempre estes locais seguem à risca todas as recomendações do Sistema Único de Saúde e tampouco são fiscalizados com periodicidade.

Preocupado com as condições de acolhimento destes lares temporários, o deputado Requião Filho (MDB) apresentou um projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Paraná que estabelece critérios para a terceirização destes serviços e para garantir mais dignidade no atendimento aos usuários. Por isso, dentre as propostas, o parlamentar pede que seja criada uma Comissão de Fiscalização, a ser instituída com membros indicados por conselhos e órgãos do Governo do Estado.

“É um direito de todo cidadão que ele seja acolhido de maneira correta nestes locais, com quatro refeições por dia e um acompanhante. Queremos assegurar uma fiscalização destes serviços e que pacientes com doenças graves, como câncer e cardiopatias, por exemplo, tenham prioridade de hospedagem, pelo prazo adequado à sua necessidade. Queremos trazer também mais transparência nestes procedimentos, com a disponibilização obrigatória de uma lista pública na internet, informando o número de pacientes acolhidos, os custos e as vagas de cada instituição”, explicou.

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O Deputado lembra que os serviços oferecidos pelas Casas de Apoio devem ser totalmente gratuitos, sendo proibida qualquer cobrança extra ao usuário. A proposta também proíbe nestes locais a presença de crianças que não estiverem em tratamento, ingestão de bebidas alcoólicas e animais. Estabelece um maior controle de visitas, que serão autorizadas somente no espaço da recepção.

A tramitação do projeto de Lei 11/2020, que regulamenta o funcionamento das Casas de Apoio e estabelece direitos mínimos para pacientes atendidos pelo SUS, pode ser acompanhada pelos cidadãos por meio do site oficial da Assembleia Legislativa do Paraná (www.assembleia.pr.leg.br).

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Projeto prevê a instalação de placas informando motivos da paralisação de obras públicas

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As obras públicas que ficarem paralisadas por mais de 90 dias terão que receber uma placa informativa com a exposição dos motivos da interrupção dos serviços, data da paralisação e uma previsão de data para a retomada dos trabalhos. A proposta do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) tem como objetivo garantir a aplicação do que prevê a Constituição e a transparência total sobre os atos do poder público.

De acordo com o projeto de lei nº 258/2019, além de instalar a placa informativa, a empresa contratada para a execução da obra também terá que encaminhar para a Assembleia Legislativa do Paraná e para o Tribunal de Contas do Estado um relatório sobre o estágio das obras e as razões pelo não cumprimento do prazo. Todas essas informações também terão que estar disponíveis no Portal da Transparência, permitindo que todo cidadão possa ter acesso e fiscalizar o uso do dinheiro público.

“Acreditamos que a divulgação por meio da colocação de placas em obras públicas paralisadas dos motivos relacionados à sua interrupção, previsão para retomada das obras e os contados do órgão responsável é uma medida imprescindível para garantir transparência à sociedade. Assim, toda a população do Estado pode conhecer, ter acesso e, principalmente, auxiliar no controle da gestão do dinheiro público no Paraná”, afirma Guerra.

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O parlamentar esclarece que a Constituição estabelece no art. 5°, XXXIII, que “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Na justificava do projeto, Guerra ainda cita a lei federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação que em seu artigo 8º estabelece que “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.

Para Guerra, promover a transparência e deixar claro à sociedade os motivos pelos quais as obras foram paralisadas é de extrema importância. “Obra pública parada é sinônimo de desperdício. A população tem o direito de saber o real motivo da paralisação e quando as mesmas serão retomadas”.

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Estudo – Um levantamento divulgado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) revelou que o Paraná é o 9º estado com o maior número de grandes obras públicas paralisadas no País. Os dados foram levantados por diversos órgãos de controle do país, entre eles o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em parceria com o CREA/PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná).

O Brasil possui 2.555 obras públicas paralisadas com custo individual superior a R$ 1,5 milhão, que resultam num total contratado de R$ 89,56 bilhões. Do conjunto dessas obras, 137 (ou 5,4%) são de responsabilidade das administrações municipais e estadual paranaenses, contando com um orçamento global de R$ 691,2 milhões, conforme informações publicadas recentemente pelo TCE-PR. Desse total, R$ 303,5 milhões (ou 43,9%) já deixaram os cofres públicos para custear os trabalhos.

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