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Paraná tem 315 cidades em estado de calamidade por causa dos efeitos da pandemia do coronavírus

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Os deputados estaduais aprovaram na sessão remota desta quarta-feira (08) da Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de decreto legislativo 17/2020 que declara o estado de calamidade pública para as cidades de Guairaçá e Nova Esperança.

Com isso, o Paraná tem 315 municípios em situação de emergência em virtude dos efeitos econômicos causados pela pandemia do coronavírus.

A proposta foi aprovada em dois turnos, nas sessões ordinária e extraordinária, e está apta para a promulgação pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).

O reconhecimento do legislativo serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os procedimentos licitatórios serem respeitados normalmente.

Boletim – Segundo o boletim divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde na terça-feira (07), o Paraná tem 33.939 casos e 837 mortos em decorrência da doença. São 373 cidades com ao menos um caso confirmado de Covid-19. Em 164 municípios há óbitos pela doença.

Calamidade – O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.

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De acordo com o inciso IV do artigo 2º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, o estado de calamidade pública se caracteriza por “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. Ou seja, a ocorrência de situação fora do comum que exija respostas imediatas do poder público e que comprometem a previsão orçamentária.

Orientações – Para que um município tenha reconhecido o decreto de calamidade pública é preciso fazer a solicitação formal ao Poder Legislativo, com justificativa, e comprovar a publicação em Diário Oficial do decreto municipal. A Assembleia Legislativa do Paraná tem orientado prefeitos e suas equipes, que receberam um manual com informações sobre todos os procedimentos necessários.

 

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Política Estadual

Nos 14 anos da Lei Maria da Penha, mulheres pedem mudanças na postura e ações sociais e culturais da sociedade

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“Viver sem violência é um direito de todos”. Com essa frase, a delegada da Mulher de Londrina, no Norte do Paraná, Magda Hofstaetter, encerrou a participação na audiência pública com o tema: “14 anos da Lei Maria da Penha – Há 14 anos dando voz às mulheres brasileiras”.  Antes, Magda citou, entre os avanços nesse tempo, números da própria região. “Até agosto deste ano, 43 agressores foram presos. Enquanto em todo o ano passado foram 30. Não queremos dizer que isso é para ser comemorado. Mas significa que estamos dando respostas à sociedade”, justificou.

O encontro debateu, entre outros pontos, o projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná que institui a Força Tarefa de Defesa da Mulher; e as mudanças na Lei Maria da Penha no último ano e seu impacto no combate à violência contra a mulher.

“Com a entrada em vigor da lei, em 2006, apesar dos altos índices de violência que temos assistido, podemos constatar que as vítimas ganharam voz e passaram a denunciar mais seus agressores”, diz a presidente da Comissão, a deputada Cantora Mara Lima (PSC).

Além de Mara Lima e da delegada Magda, a audiência teve a participação das deputadas Mabel Canto (PSC), Luciana Rafagnin (PT), vice-presidente da Comissão,  e Cristina Silvestri (CDN), procuradora da Mulher da Assembleia, dos deputados Soldado Fruet (PROS) e Cobra Repórter (PSD), através de um representantes, e também da coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), desembargadora Priscilla Placha Sá;  defensora pública e coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Paraná (NUDEM), Lívia Martins Salomão Brodbeck e Silva;  e da promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero NUPIGE, Ana Carolina Pinto Franceschi.

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Ana Carolina lembrou que o Paraná conta com apenas 21 delegacias especializadas no atendimento à mulher.  Magda aproveitou para reforçar que, além do projeto da criação da força-tarefa, há uma proposta da Polícia Civil de criar locais específicos para atendimento às mulheres vítimas de violência em todas as delegacias, com investimento em capacitação de servidores.

Ana Carolina concordou, reforçando que os agressores participem de programas socioeducativos para reabilitação. “Os agressores que participam desses grupos com uma equipe multidisciplinar têm menos registros de reincidência. Isso deve ser uma política de Estado”, destacou.

Lívia Salomão, do NUDEM, citou como avanços a partir da Lei, a criminalização do assédio sexual e a tipificação do feminicídio. “A ONU classificou a lei Maria da Penha como a terceira melhor legislação de proteção à mulher do mundo.  Ela é muito difundida e é conhecida por 87% da população. Mas precisamos avançar nos aspectos de educação, onde o machismo está arraigado nos agressores e nas próprias vítimas. Isso é cultural. As meninas precisam saber desde pequenas sobre atitudes que são erradas e sobre a própria legislação. Precisamos pensar no caráter social também, já que a parcela de mulheres mais pobres, negras, é mais vulnerável”, apontou.

“Uma verdadeira revolução” – A desembargadora Priscilla Placha Sá enalteceu o trabalho das deputadas estaduais paranaenses e da Procuradoria da Mulher da Assembleia. “A criação da Procuradoria na Assembleia representou um ganho social elevado para as mulheres e as deputadas fizeram uma verdadeira revolução na política legislativa do estado”, elogiou.

“Agradeço as palavras da doutora Priscilla, mas quero lembrar que as necessidades são muitas e precisamos do apoio do Governo para podermos realizar as coisas que ainda queremos”, cobrou a deputada Cristina Silvestri.  Ela também ressaltou os números do boletim on-line implantado durante a pandemia, após solicitação das deputadas estaduais, onde os registros puderam ser feitos pela internet. Foram 500 denúncias no último mês. “Significa que as mulheres podem recorrer à internet para denunciar nesse período em que estão vivendo o dia a dia ao lado dos agressores, que ficam mais tempo dentro de casa. Um recurso muito importante”.

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O banco de dados compartilhado entre os Poderes e órgãos da Administração Pública foi citado pela deputada Mabel Canto como fundamental para o sucesso das medidas protetivas. “Unificar o trabalho é crucial. A sugestão é integrar também o monitoramento eletrônico com tornozeleira”.

A deputada Luciana Rafagnin pediu apoio dos deputados em projetos que ainda não foram colocados em pauta. “Por exemplo, o que pune com mais rigor os agressores e o que prevê um local adequado nas delegacias para que a mulher tenha liberdade para fazer a denúncia. Por causa da pandemia, o número de registros caiu, mas o feminicídio aumentou, talvez até pela dificuldade em pedir ajuda. Precisamos aprovar o projeto da denúncia por WhatsApp”, disse.

O deputado Soldado Fruet destacou o trabalho da deputada Cantora Mara Lima à frente da Comissão. “Como policial por 17 anos na PM do Paraná, atendi muitas denúncias de agressões. Situações terríveis. O Estado tem que oferecer uma boa legislação e uma política pública que proteja as mulheres”.

A Lei Maria da Penha – A Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, sancionada em 07 de agosto de 2006, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.

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