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Oficina debate prioridades para agenda regulatória da Defesa Agropecuária

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Integrantes da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e mais de 140 representantes de 12 estados estarão reunidos por três dias até a próxima quinta-feira (14) em Brasília para elaborar normas transparentes e previsíveis à defesa agropecuária brasileira, que irão integrar a primeira Agenda Regulatória SDA 2020-2021. 

Segundo a diretora do Departamento de Normas do Ministério, Judi Nóbrega, é preciso a harmonização do regulamento brasileiro ao cenário internacional. “É um trabalho que visa, em última instância, a abertura de novos mercados”, disse. Entre os regulamentos que serão modernizados estão os que envolvem a vigilância agropecuária internacional, o funcionamento dos laboratórios, além da  sanidade animal e vegetal. 

Segundo Judi Nóbrega, existem cerca de 300 temas a serem discutidos e priorizados que deverão ser reduzidos a 60 nos próximos dois anos, representando a essência operacional da defesa agropecuária. As conclusões preliminares da agenda regulatória serão colocadas em consulta pública pelo prazo de 45 dias. 

A agenda já é utilizada pelas agências reguladoras do governo, mas o Mapa deverá ser pioneiro no poder executivo a implementar essa medida. De acordo com o cronograma aprovado, a primeira agenda regulatória da SDA deve ser instituída por meio de portaria ministerial, em fevereiro de 2020. Este conjunto de prioridades vai orientar a atuação da Secretaria, estabelecendo os assuntos  que serão analisados pela instituição em um determinado prazo.

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Janete Lima
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Plataforma da análise dinamizada do CAR é apresentada a secretarias estaduais

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A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto se reuniram nesta sexta-feira (10), por videoconferência, com representantes de secretarias estaduais e institutos de Meio Ambiente para a apresentação da plataforma da análise dinamizada do Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

O sistema de análise dinamizada é um programa informatizado, desenvolvido em parceira com a Universidade Federal de Lavras (UFLA), que vai permitir a análise dos cadastros, em larga escala, a revisão das informações que foram declaradas e a verificação da situação da regularidade ambiental, das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito. Manualmente, um funcionário consegue fazer a análise de um cadastro por dia, o que inviabilizaria a análise das 6,5 milhões de inscrições realizadas.

A ministra Tereza Cristina destacou a necessidade de efetivar a implementação dos dispositivos previstos do Código Florestal Brasileiro. “O Programa de Regularização Ambiental é uma das mais avançadas estratégias de recuperação ambiental do mundo, só a análise dinamizada do CAR permitirá o conhecimento das propriedades rurais brasileiras e o acesso do proprietário aos dispositivos do Código Florestal. Por isso, precisamos das parcerias com os órgãos competentes”.

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Valdir Colatto ressaltou que o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) possui 6,5 milhões de inscrições, no entanto, estima-se que 10% dos proprietários rurais ainda não cadastraram suas propriedades. A inscrição no CAR não tem prazo para encerrar, portanto, ela deve ser feita até dezembro deste ano para o produtor rural participar do Programa de Regularização Ambiental (PRA), nos casos de haver passivos ambientais.

“O Serviço Florestal Brasileiro, ao oferecer a análise dinamizada do CAR, está trabalhando para o avanço na implementação dos instrumentos para a regularização ambiental de imóveis rurais e para o pagamento por serviços ambientais previstos no Código Florestal e que são de importância fundamental para a conciliação das políticas ambientais e agrícolas do País. Para isso, estamos apoiando todos os estados para concluírem a inscrição dos pequenos produtores rurais que ainda não tiveram acesso ao CAR”, disse o diretor-geral.

CAR

Existem, atualmente, cerca de 6,5 milhões de imóveis rurais cadastrados em todo o país e distribuídos numa área de 540 milhões de hectares. A implantação da etapa de inscrição no CAR torna possível a condução do monitoramento da vegetação nativa e a aprovação das áreas de reserva legal de imóveis rurais. Além disso, permite maior alcance de atuação do poder público, num país que possui dimensões continentais, particularidades regionais e áreas de difícil acesso.

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O novo sistema foi construído a partir de informações associadas, qualificadas e unificadas em uma única plataforma, interligada com outras plataformas estaduais. O resultado esperado é promover o desenvolvimento, a agregação de valor e o aumento da competitividade, rastreabilidade e transparência dos diversos setores do agronegócio brasileiro. A plataforma da análise dinamizada foi construída com apoio das agências de cooperação financeira e técnica alemãs, KfW e GIZ, além do Banco Mundial.

O Serviço Florestal Brasileiro faz a gestão do Sicar e coordena, no âmbito federal, o Cadastro Ambiental Rural, além de apoiar a sua implementação nas unidades federativas. O Cadastro Ambiental Rural é o mais relevante instrumento de implantação do Código Florestal Brasileiro.

*Com informações do Serviço Florestal Brasileiro

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