Aprovado texto original de MP editada durante crise do oxigênio medicinal

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22), por 52 votos contra 23, o texto original da Medida Provisória (MP) 1.033/2021, que concede estímulo à produção de oxigênio medicinal empregado no enfrentamento da covid-19 para abastecimento interno. A MP, que pode perder validade na quinta-feira (24), volta agora para a Câmara.

Por meio de requerimento do senador Eduardo Braga (MDB-AM), os senadores aprovaram prioridade para votação da MP original do Poder Executivo, ao invés do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que votou pela aprovação do projeto de lei de conversão (PLV 13/2021) aprovado na Câmara dos Deputados. Com a aprovação da medida provisória, o PLV acabou não sendo votado no Senado.

Aprovado pelos senadores, o texto original da MP alterou a Lei 11.508, de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), determinando que “a receita auferida por empresa autorizada a operar em ZPE decorrente da comercialização de oxigênio medicinal”, não será considerada “no cálculo do percentual da receita bruta decorrente de exportação” em 2021. A MP entrou em vigor na data de sua publicação, 25 de fevereiro de 2021.

Ao acrescentar dispositivo à lei, a MP objetivou liberar as indústrias de gases medicinais fixadas em ZPEs de cumprir, em 2021, a exigência de destinar 80% de sua produção para o exterior. Objetivamente, a iniciativa foi direcionada à White Martins, instalada na ZPE de Pecém (CE) e classificada, no site do Ministério da Economia, como "a maior planta de fabricação de gases industriais da América Latina". Assim, a empresa canalizou sua produção de oxigênio medicinal para atender à demanda interna ampliada pela pandemia, sem correr o risco de perder os incentivos fiscais associados a essas zonas de processamento voltadas à exportação. 

O PLV aprovado na Câmara promoveu mudanças substanciais na MP, editada pelo governo Bolsonaro com o único objetivo de garantir o suprimento de oxigênio medicinal no mercado interno. A MP original trata apenas de dispensar as indústrias produtoras de oxigênio medicinal instaladas em ZPEs de ter 80% de seu faturamento vinculado a vendas para o mercado externo. Essa flexibilização foi motivada pelo agravamento da pandemia de covid-19 no país e será mantida ao longo de 2021. 

O PLV da Câmara, entretanto, propôs uma ampla reforma no marco regulatório das ZPEs. O relator da proposta no Senado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), foi favorável ao texto na forma aprovada pelos deputados.

Na exposição de motivos vinculada à MP, o governo federal destacou o caráter excepcional e temporário da medida, destinada exclusivamente a permitir a elevação da oferta do oxigênio medicinal no mercado doméstico para fazer frente ao aumento das internações por coronavírus. Essa nota oficial também sustenta que a mudança em questão não gera aumento de despesa pública ou redução na arrecadação de tributos, tendo em vista que os produtos industrializados em ZPEs, quando vendidos dentro do país, estão sujeitos ao pagamento de impostos e contribuições cobrados nessas operações.   

"O oxigênio de uso medicinal é um insumo vital para o tratamento dos inúmeros pacientes internados em unidades de saúde com quadro de insuficiência respiratória grave decorrente da infecção por coronavírus. Para reforçar o abastecimento do oxigênio medicinal, é proposta a exclusão, em caráter excepcional durante o ano em curso, das receitas decorrentes da comercialização do referido gás no cômputo do compromisso de exportação mínima exigido das indústrias autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação", resume a exposição de motivos.  

O PLV 13/2021 revogava uma série de dispositivos da Lei 11.508, entre eles o artigo 18, que justamente exigia que as empresas instaladas em ZPEs destinassem 80% de sua produção para o mercado externo. O PLV também buscava facilitar a instalação de prestadoras de serviços vinculadas à industrialização de mercadorias a serem exportadas ou à comercialização direta e exclusiva para o exterior.  O projeto determinava ainda que o descumprimento do regime das ZPEs sujeitaria as empresas beneficiárias ao cancelamento de sua instalação na planta exportadora. 

O relator Roberto Rocha foi favorável ao PLV. “As alterações promovidas pela Câmara dos Deputados situaram a proposta num contexto mais amplo, de reforma do modelo de zonas de processamento de exportações adotado pelo país como instrumento de desenvolvimento econômico e social. Trata-se, assim, de uma iniciativa cujo mérito é inquestionável, sobretudo num momento de retomada da economia brasileira pós-pandemia”, declara em seu relatório.

Para o senador, aperfeiçoar as ZPEs serviria como uma ‘vacina’ econômica para aumentar a geração de emprego no país. 

— Não é matéria estranha, é pertinente e tem urgência e relevância — disse Roberto Rocha.

Ele lembra a importância econômica das ZPEs citando dados da ONU que revelam que existem no mundo mais de 5 mil zonas econômicas especiais — conceito que inclui as ZPEs — distribuídas por mais de 150 países. Metade dos investimentos estrangeiros que se destinam à China se localizam nessas zonas, que representam mais de 20% do produto interno bruto (PIB) e são responsáveis por cerca de 60% das exportações daquele país.

Roberto Rocha acrescenta, ainda, que é necessário aperfeiçoar o marco regulatório das ZPEs no Brasil, cuja inadequação é comprovada pelo fato de atualmente haver apenas uma zona que se encontra em efetiva operação — a de Pecém, no Ceará. “Nesse caso, é importante mencionar o poder transformador da ZPE, cuja produção responde por mais de 50% das exportações do estado e que se destaca pela presença de produtos semimanufaturados exportados para vários destinos, enquanto no resto do país prevalece a exportação de monocultura que segue massivamente para a China”, afirma.

Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que apoiou o PLV, há estímulo à exportação.

— Trata de assunto relevante para o processo de desenvolvimento econômico de qualquer nação. Países, inclusive desenvolvidos, lançam mão das Zonas de Processamento de Exportação exatamente para a promoção do desenvolvimento em regiões menos favorecidas. Há um estímulo, sem dúvida, à exportação, à produção. É, portanto, uma proposta de medida provisória que atenderá, sim, esse objetivo de desenvolvimento econômico de várias regiões do país — disse Alvaro Dias.

O senador Eduardo Braga afirmou que todas as alterações promovidas pela Câmara eram matérias estranhas ao texto original da MP, porém o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu não impugnar as mudanças por entender que elas tinham pertinência temática com a MP do Executivo.

Eduardo Braga explicou que a MP foi editada pelo governo para resolver a questão do abastecimento do oxigênio medicinal, mas a Câmara acrescentou muitas mudanças.

— Em boa hora o governo federal fez uma medida provisória para que uma fábrica da White Martins, localizada dentro de uma ZPE, pudesse vender para o mercado interno e não para exportação. O que faz aqui o Congresso Nacional? Muda isso. Deixa de ser uma excepcionalidade, em um momento dramático, de calamidade da saúde pública, para passar a ser uma política de desenvolvimento econômico. Uma MP, que era de um artigo, de um artigo que tratava exclusivamente de oxigênio, passou a ser um compêndio. Por quê? Porque, aqui, criamos um novo marco regulatório de ZPE. E eu não sou contra a ZPE. Eu sou a favor. Eu sou contra a forma como está sendo feita — disse Braga.

O senador Paulo Rocha (PT-PA) também não quis votar a favor do PLV, por acreditar que a reformulação das ZPEs é tema complexo que merece mais debate.

— Eu acho que a Câmara está fazendo gato e sapato com o Senado Federal, diminuindo, inclusive, o seu papel. Essa forma como a Câmara está tratando essas matérias via medidas provisórias diminui o papel do Senado. Foi feita toda aquela manobra para poder aprovar, meteram um bocado de jabutis no meio — afirmou Paulo Rocha.

Os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Plínio Valério (PSDB-AM) também reclamaram dos "jabutis" incluídos pelos deputados.

Por sua vez, o senador Jayme Campos (DEM-MT) queria a aprovação do PLV. Para ele, a reformulação poderia estimular ZPEs em todo o país. No mesmo sentido argumentou o senador Cid Gomes (PDT-CE), para quem a modernização das regras das ZPEs é urgente.