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Com indefinições quanto ao posicionamento sobre a Medida Provisória (MP) 1.031/2021, que trata da desestatização da Eletrobras, os senadores irão apreciar a polêmica matéria em sessão deliberativa remota nesta quarta-feira (16), às 16h. Também estão na pauta o Projeto de Lei (PL) 827/2021, que suspende medidas de desocupação e remoção forçada durante a pandemia, e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2021, referente a apoio financeiro da União aos estados e municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural.
Após aprovação na Câmara, a MP 1.031/2021 foi assunto de debates no Senado. O primeiro foi realizado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), no dia 31 de maio. Em audiência pública, senadores e especialistas sinalizaram temer, com a privatização da Eletrobras, a perda da soberania no setor elétrico, o aumento considerável da tarifa de luz e a abertura de mais espaço para as térmicas, em detrimento de fontes renováveis. A Eletrobras é responsável por pelo menos 30% da energia do país e gerou R$ 30 bilhões de lucros nos últimos três anos.
No dia 2 de junho foi promovida uma sessão temática no Plenário virtual do Senado, quando parlamentares e especialistas apontaram a necessidade de aprofundar a discussão do modelo do sistema elétrico.
Relator do projeto, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou na sessão que levará em conta as opiniões apresentadas por especialistas e demais senadores para apresentar seu encaminhamento à matéria.
Nesta terça-feira (15), os debates continuam, desta vez na Comissão de Meio Ambiente (CMA), às 10h. Autores do requerimento para a audiência (REQ 13/2021), os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Paulo Rocha (PT-PA) defendem que “vozes discordantes à privatização possam se pronunciar”.
Alguns senadores criticam a deliberação da matéria em plena época de escassez de recursos hídricos, assim como o uso de uma medida provisória como instrumento para a privatização da empresa, que no dia 11 de junho completou 59 anos. A MP precisa ter o texto final apreciado até 22 de junho para não perder validade.
Pelo processo de privatização, o governo federal deverá emitir novas ações da empresa, com oferta a investidores privados, o que reduzirá sua participação no capital da empresa. Atualmente o governo tem 51,82% das ações ordinárias. A estimativa é de que reduza esse percentual a 45%, mas com direito a golden share, ou seja, direito de veto em decisões consideradas mais sensíveis.
A MP também recebe críticas com relação à inclusão de “jabutis” (dispositivos sem relação com o texto original), que podem encarecer a conta de luz para o consumidor residencial e principalmente para grandes consumidores, como o setor industrial. A preocupação seria com a reserva de mercado para térmicas e pequenas centrais hidrelétricas.
Também debatido pelos senadores em sessão temática, o PL 827/2020 foi retirado de pauta anteriormente pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, ao atender um grupo de senadores que solicitaram mais tempo para discussões sobre o tema.
O projeto suspende medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas de desocupação e remoção forçada para aluguéis residenciais de até R$ 600 mensais e não residenciais de até R$ 1,2 mil, quando o locatário demonstrar incapacidade para cumprir o pagamento em decorrência da pandemia.
Enquanto alguns senadores e especialistas acreditam que a aprovação do projeto pode ter impacto sobre o mercado de aluguéis, levando os proprietários a manter imóveis vazios e gerando inflação, outros defendem que a medida é temporária, com efeitos até um ano após o término do estado de calamidade pública, e que é necessário haver preocupação com a causa humanitária.
Para o senador Jean Paul Prates, relator da matéria, aprovar a lei é melhor que judicializar caso a caso, pois a medida aumentaria a segurança jurídica, em vez de reduzi-la.
— O Judiciário pode estar sujeito a pressões locais. A lei ajuda a ter a possibilidade de fazer, com segurança jurídica, a suspensão desses despejos liminares. E não há ameaça ao locador que vive apenas daquele aluguel, pois o projeto excepcionaliza esses casos — afirmou.
Com autoria subscrita por Paulo Rocha e mais seis senadores, o PLP 73/2021 propõe apoio financeiro da União aos estados e municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural.
Pelo texto, a União entregará aos demais entes federativos R$ 3,8 bilhões — valor que equivale ao existente hoje no superavit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) — para aplicação em ações emergenciais que visem combater e mitigar os efeitos da pandemia sobre o setor.
Os senadores propõem alterar a Lei Complementar 101, de 2000, de forma a vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas à aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do FNC.
O projeto também desautoriza a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao FNC, assim como veda a alocação de recursos desse fundo em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.
"É no espírito de possibilitar que o setor cultural possa enfrentar o ano de 2021 e ainda provavelmente o ano de 2022, quando, mais uma vez, por conta da covid-19 e das medidas de distanciamento social adotadas em inúmeros estados e municípios, praticamente todas as suas fontes de receitas estão zeradas", justificam os autores. A relatoria é do senador Eduardo Gomes (MDB-TO).
