Com 59 votos a favor e 16 contrários, o Senado aprovou nesta terça-feira (8) a medida provisória que permite a terceirização de tripulantes em aeronaves operadas por órgãos públicos. A  MP 1.029/2021, que, sem modificações, segue para promulgação, modifica as normas atualmente em vigor, que determinam que os pilotos e mecânicos de voo devem ter vínculo empregatício com o operador da aeronave, não podendo exercer a atividade de forma terceirizada. 

Sem debates

A MP recebeu 16 emendas: 12 perante a comissão mista que analisou a medida e outras quatro emendas de Plenário no Senado. O relator, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), rejeitou todas. Apesar de seu parecer a favor da medida e da relevância da terceirização do setor aéreo, Zequinha entende que que o tema mereça um debate mais aprofundado. “O ritmo de tramitação das medidas provisórias, especialmente durante a pandemia da covid-19, não permitirá que o tema seja debatido com a profundidade necessária", disse o senador.

Zequinha destacou que não houve, na Câmara dos Deputados ou no Senado, audiências públicas para discutir o tema, e que a MP foi aprovada sem alterações na Câmara em 26 de maio. Para ele, "eventuais aperfeiçoamentos devem ser debatidos e aprofundados em projetos de lei, cuja discussão poderá ser feita de acordo com o rito tradicional do processo legislativo para projetos de leis ordinárias".

Reedição

A medida é uma reedição da MP 964/2020, que vigorou no ano passado e perdeu a validade em setembro.  Na exposição de motivos nas duas medidas, o governo alegou que a regra desconsidera a peculiaridade das operações aéreas conduzidas por órgãos públicos, “que nem sempre contam com aeronaves ou servidores habilitados em número suficiente”.

O Executivo alegou ainda que a mudança na lei era necessária para não atrapalhar operações de órgãos ambientais, como o Ibama, que fazem voos de monitoramento do meio ambiente. "As operações governamentais destinadas, por exemplo, a exercer o poder de polícia, precisam contratar com frequência meios aéreos que envolvam tanto o fornecimento de aeronaves quanto a disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva. Nesse cenário, os órgãos e entidades da administração pública são considerados os operadores das aeronaves utilizadas para realizar as operações aéreas destinadas à consecução de suas atribuições legais", explica a exposição de motivos.

O governo afirmou ainda que "a alteração promovida na lei não trará qualquer prejuízo aos direitos trabalhistas do aeronauta, pois tal obrigação persiste em relação à empresa fornecedora da aeronave, com a qual o tripulante deve manter vínculo empregatício".

Críticas

Entre as manifestações dos parlamentares sobre a matéria, o senador Paulo Paim (PT-RS) posicionou-se contra a MP, pela falta de tempo para discussão da matéria antes do decurso de prazo e pelo teor de precarização de direitos trabalhistas no setor aéreo. O senador Angelo Coronel (PSD-BA), por sua vez, argumentou que a legislação da aviação brasileira deve ser flexibilizada, como já ocorre em outros países, o que espera ocorrer em tempo mais favorável.

Líder do Podemos, o senador Alvaro Dias (PR) manifestou seu voto contrário à MP, que, em sua opinião, não trata de tema urgente e deveria tramitar como projeto de lei. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) também cobrou mais prazo para apreciação de MPs. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que também não observou urgência na medida, atacou o “radar” do governo federal para descobrir direitos de trabalhadores e tentar precarizá-los.