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Em sessão remota deliberativa desta quinta-feira (27), o Plenário do Senado deve analisar o PL 1.805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, além de proibir práticas consideradas enganosas e instituir audiências de negociação. O texto-base (PLS 283/2012), de autoria do ex-senador José Sarney, tramita no Congresso há quase dez anos.
Apresentado em 2012, o projeto foi aprovado pelo Senado em 2015. Seis anos depois, a matéria retorna à Casa com mudanças aprovadas pela Câmara — agora como substitutivo (PL 1.805/2021). O texto permite ao consumidor desistir de contratar empréstimo consignado dentro de sete dias do contrato, sem indicar o motivo, por meio de um formulário específico que pode ser físico ou eletrônico. O crédito liberado deverá ser restituído com eventuais juros incidentes até a data efetiva da devolução, além dos tributos como o IOF.
Além disso, será proibido fazer oferta de crédito ao consumidor, seja em propagandas ou não, com expressões enganosas, como “sem juros” e “taxa zero”. O projeto ainda contém novas recomendações para descontos em consignados, renegociação de dívidas e a aplicação de um plano compulsório de pagamento. O relator é o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).
O Senado também pode votar em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2018) que acaba com a perda automática de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade. O texto, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), tem como relator o senador Carlos Viana. A PEC determina a perda de nacionalidade somente em dois casos: por pedido expresso da pessoa ou por cancelamento de naturalização por decisão judicial.
A proposta foi inspirada no caso de Cláudia Hoerig, brasileira extraditada para os Estados Unidos em 2018 para responder à acusação de ter assassinado o próprio marido, que era cidadão norte-americano. A legislação proíbe a extradição de brasileiros natos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião, julgou que Cláudia havia perdido a nacionalidade brasileira ao se naturalizar norte-americana. Para Anastasia, a PEC é uma forma de "acalmar brasileiros" que moram no exterior em situações semelhantes.
Na pauta desta quinta-feira, também está o projeto de lei da Câmara (PLC 148/2017 – Complementar), que inclui 76 municípios de Minas Gerais e três municípios do Espírito Santo nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Entre eles, estão os da região do vale do Rio Doce, atingidos em 2015 pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana (MG).
O texto foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em 2018, mas segue para análise do Plenário sob a relatoria do senador Carlos Viana (PSD-MG). Parlamentares que votaram contra o projeto na CCJ alegaram que os recursos destinados à Sudene já são insuficientes para promover o desenvolvimento do Nordeste e de outros municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo que integram a área de atuação da autarquia.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 142/2018, de iniciativa do Poder Executivo, também deve ser votado. Trata-se da política de inovação Educação Conectada, que promove a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomenta a utilização das tecnologias digitais na educação básica.
A proposta estabelece as bases para a articulação das ações entre órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, escolas, setor empresarial e sociedade civil, com o objetivo de garantir as condições necessárias para estimular o uso das tecnologias como ferramenta pedagógica na rede pública de educação básica.
Outra proposta incluída na ordem do dia é o PL 1.792/2019, que prorroga até 2025 o prazo para possuidores de grandes terras em faixa de fronteira obterem os documentos exigidos para confirmar a propriedade em seu nome perante os cartórios de registro de imóveis. A proposta, do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), é relatada no Senado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).
