Os precatórios são dívidas do Estado, reconhecidas pela Justiça, com pessoas físicas ou jurídicas. Os débitos do primeiro edital de 2021 somavam R$ 65.648.985,54. Com o deságio oferecido pelos titulares, Santa Catarina pode quitá-los por R$ 52.388.720,76 - ou seja,uma economia de mais de R$ 13,2 milhões para os cofres catarinenses.

Acordo de precatórios

A possibilidade de antecipação do recebimento de precatórios existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios. A emenda constitucional que autorizou essa estratégia para acelerar a quitação das dívidas de SC com seus credores permite a antecipação do recebimento mediante a concessão de um desconto – que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida – concedido por quem tem dinheiro a receber do erário.

A CCP analisa as propostas recebidas e as que forem habilitadas, seguem para a assinatura dos acordos. Em seguida, elas são remetidas para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que homologa o procedimento e faz o pagamento dos valores aos titulares.

(Colaboração: Pablo Mingoti)