Lewandowski concede HC a Pazuello, que poderá ficar em silêncio na CPI

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus, nesta sexta-feira (14/5), ao ex-ministro Eduardo Pazuello. Com a decisão, o militar fica livre para responder somente às perguntas que quiser durante a CPI da Covid, em depoimento marcado para o próximo dia 19 de maio.

Na decisão, o magistrado assegurou a Pazuello os seguintes direitos:

o direito ao silêncio, isto é, de não responder a perguntas que possam, por qualquer forma, incriminá-lo,

o direito a ser assistido por advogado durante todo o depoimento;

o direito a ser inquirido com dignidade, urbanidade e respeito, não podendo sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo.

Leia a íntegra: Decisão HC Pazuello-HC 201912 by Carlos Estênio Brasilino on Scribd