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A proposta que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) está na pauta da reunião de Plenário desta terça-feira (11). Os senadores devem analisar ainda outras três proposições, entre elas a que reorganiza as carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).
O Projeto de Lei 5.575/2020, do senador Jorginho Mello (PL-SC), transforma o Pronampe em política oficial de crédito, de modo a conferir tratamentos diferenciado e favorecido ao setor de maneira continuada.
O Pronampe é um programa do governo federal destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento de pequenos negócios. Foi criado como sistema de crédito emergencial para a pandemia de covid-19 por meio da Lei 13.999, de 2020.
A proposição foi aprovada pelo Plenário do Senado em março deste ano e enviada à Câmara dos Deputados, onde recebeu alterações. Por isso, retorna agora aos senadores, para análise final.
A proposição que trata da PCDF é a Medida Provisória 1.014/2020, apresentada para substituir três leis sancionadas pelo governo do DF sobre a organização da instituição e que foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Como o Distrito Federal é sede dos Poderes da República, de embaixadas e de organismos internacionais, a Constituição atribui à União a competência para organizar e custear a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Na decisão, o STF deu prazo de 24 meses para que a União regulamentasse o tema. Esse prazo terminou em 6 de dezembro do ano passado.
Também está na pauta do Plenário desta terça-feira o PL 1.561/2020, do deputado Capitão Wagner (Pros-CE), que autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde para financiar ações de combate à pandemia da covid-19. A proposta também prevê a criação da Loteria do Turismo, cujos recursos financiarão o setor, mas ela funcionará apenas até 31 de dezembro de 2021.
Enquanto estiver vigente a emergência em saúde pública por causa da pandemia, os recursos da Loteria da Saúde deverão ser usados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da pandemia por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que ficará também com os prêmios não resgatados.
No caso da Loteria do Turismo, a renda líquida e os prêmios não resgatados ficarão com o Fundo Geral do Turismo (Fungetur).
O último item da pauta é o PL 1.070/2021, do senador Jaques Wagner (Pt-BA), que institui a Campanha Junho Verde. O objetivo é desenvolver o entendimento da população acerca da importância da conservação dos ecossistemas e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais.
A Campanha Junho Verde será promovida pelos Poderes públicos federal, estadual e municipal, em parceria com escolas, universidades, empresas públicas e privadas, igrejas e entidades da sociedade civil.
Para atingir seu objetivo, projeto altera a Política Nacional de Educação Ambiental, estabelecida pela Lei nº 9.795, de 1999.
