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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) realizou nesta segunda-feira (3) mais uma audiência pública sobre o PL 510/2021, projeto de lei do senador Irajá (PSD-TO) que altera regras de regularização fundiária em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os especialistas convidados contestaram ou criticaram vários pontos do projeto, enquanto o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, defendeu o projeto. A audiência foi realizada de forma remota.
A proposta retoma pontos da MP 910/2019, medida provisória que perdeu validade em maio de 2020. A legislação atual permite a regularização de terras ocupadas antes de 22 de julho de 2008. Pela proposta, o marco temporal passa a ser o de 10 de dezembro de 2019.
Segundo Irajá, a proposta visa corrigir injustiças com milhares de famílias produtoras, desburocratiza o processo de emissão de títulos e dá acesso a programas e incentivos para a produção. O relatório do senador Carlos Fávaro (PSD-MT) sobre a matéria, originalmente pautado para votação no Plenário do Senado em 28 de abril, foi retirado da ordem do dia para que fossem permitidas mais discussões sobre a matéria.
Ao abrir as discussões, o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, argumentou que essa instituição recebeu em 2019 o que chamou de “dois arquivos mortos”, um físico e um digital, do programa Terra Legal, iniciado em 2009 com o objetivo de acelerar a regularização de ocupações na Amazônia Legal. Ele atribuiu a situação à precariedade tecnológica de sistemas incompletos.
— Mais do que isso, uma análise feita por um acórdão no Tribunal de Contas da União [TCU], de uma auditoria feita do período de 2008 a 2019 no Programa Terra Legal, aponta inúmeras irregularidades e problemas na execução disso, em sua grande maioria resultante dessa estrutura que foi montada, deficitária e incoerente, para a execução desse projeto — declarou ele, apontando a estrutura “sucateada” do Incra.
Geraldo Melo Filho criticou a resistência à MP 910/2019 (cuja caducidade, segundo ele, causou retrocesso operacional no Incra) e aos projetos de regularização fundiária, que, observou ele, são de antemão tachados como promotores de grilagem e desmatamento.
Segundo o presidente do Incra, que explicou as etapas do processo de regularização de terras, circulam “documentos muito bem formatados e bonitos” que classificam a lei vigente como suficiente para a finalidade e disseminam informações distorcidas sobre os termos e os efeitos do PL 510/2021.
— A gente entende que esse projeto de lei [PL 510/2021] promove a utilização de tecnologias, permite a validação das informações dos requerentes das bases de dados e sistemas, favorece a aplicação da legislação ambiental aos ocupantes, aperfeiçoa o processo administrativo de verificação dos requisitos da lei, proporciona mais segurança jurídica e transparência ao processo de regularização e aumenta a governança fundiária e o ordenamento territorial — disse ele.
Por sua vez, o professor Raoni Rajão, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), defendeu o processo para facilitar a regularização dos pequenos produtores e argumentou que, sob as leis vigentes, as imagens de satélite, sem vistoria, já permitem titular 96% dos produtores que aguardam seus títulos. No entanto, ele usou os mesmos dados do TCU citados por Geraldo Melo Filho para fazer um alerta: por si só, a titulação não reduz o desmatamento ilegal. Ele afirmou que, de 208 parcelas tituladas desde 2008, 118 foram desmatadas de mandeira indevida e quase todas apresentaram irregularidades.
— De um lado, não há controle ambiental e, do outro, há um incentivo para que o produtor invista na terra. Se a terra é dele, ele vai formar pasto; formar pasto é desmatar; e desmatar custa. Ele não vai fazer isso quando ele não tem certeza de que a terra é dele. Assim, existe ali um incentivo para investir e, muitas vezes, investir se traduz em desmatamento. Mas não existe o controle da ilegalidade na outra ponta — argumentou Rajão.
Para o professor da UFMG, a principal mudança proposta pelo PL 510/2021 envolve o risco de titulação de áreas médias e grandes sem titulação de campo, situação que, segundo ele, gera fraudes e “lucros milionários” sobre a utilização de terras federais. Rajão citou levantamento na internet de anúncios de terras na Amazônia que, segundo ele, apareciam com a frase “Protocolado no Terra Legal”.
— O mercado da grilagem de terras na Amazônia está tão aquecido, com uma expectativa tão grande de impunidade, que as pessoas estão colocando [anúncios] na internet. É como se eu roubasse um carro e anunciasse na internet: "Carro roubado pode ser regularizado" — lamentou.
A advogada Cristina Leme Lopes, pesquisadora sênior do Climate Policy Initiative da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), avalia que o projeto não trará as soluções necessárias para os desafios atuais — que, para ela, podem ser enfrentados com a capacitação do Incra. Em sua opinião, as alterações do marco temporal para regularização de ocupações ampliam a possibilidade de aquisição de terras a preço abaixo do mercado, sem resolver a questão das ocupações históricas, e estimulam novas ocupações.
— [O PL 510/2021] só vai beneficiar aqueles que ocuparam terras públicas depois de 2011, dez anos atrás, quando já era bastante sabido que qualquer ocupação para a frente seria uma ocupação irregular, uma grilagem — criticou ela.
A pesquisadora classificou como “pegadinha” o dispositivo do projeto que restringe o conceito de infração ambiental, lembrando que a Controladoria-Geral da União [CGU] já denunciou a lentidão do processo administrativo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ela criticou a possibilidade de regularização por quem já é proprietário de outro imóvel rural, dentro do limite constitucional de 2.500 hectares, e por quem já tenha sido beneficiado por programas anteriores.
— Essa alteração serve a quem? Serve para um grupo, um grupo que já tem benefícios, um grupo que já tem terras. Então, a gente não entende como isso possa ser alguma vantagem para a sociedade — disse Cristina.
José Heder Benatti, professor de direito socioambiental da Universidade Federal do Pará (UFPA), concordou com os argumentos contrários ao projeto. Ele associou o aumento do desmatamento da Amazônia, verificado desde 2019, ao discurso que definiu como “se você ocupar, eu vou te regularizar” e cobrou uma regularização fundiária baseada em dados sólidos e com um Incra bem capacitado.
— O que está colocado é a questão da prioridade na regularização fundiária: o reconhecimento da diversidade de sujeitos que têm direito a serem titulados, e não só um segmento a quem concedo ocupar o imóvel a partir de uma data, que preenche alguns requisitos legais individuais — afirmou.
Benatti citou dados do Banco Mundial que alertam para uma corrida mundial em busca de novas terras. Ele disse temer que o aumento das ocupações agrave o cenário de conflitos e violência e manche a imagem do Brasil diante de outras nações.
O senador Jaques Wagner (PT-BA) cumprimentou Geraldo Melo Filho pela atuação do Incra e pediu aos senadores que se possa “construir o caminho do meio”, mas considerou que a legislação de 2019 é suficiente para dar conta da demanda de titulação. Por outro lado, a senadora Kátia Abreu (PP-TO), que também defendeu uma solução de meio termo, rejeitou a possibilidade de que o desmatamento, “praticado em menos de 10% da agropecuária”, possa prejudicar 90% das exportações agrícolas do país. Ela defendeu a realização de audiência conjunta da CRA com a Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) e Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA) para discutir a questão — Kátia Abreu é a presidente da CRE.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) defendeu a regularização fundiária, mas disse temer os efeitos da nova legislação casos não seja acompanhada de rigorosa fiscalização. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) alertou para a carência de titulação de terras mesmo no Distrito Federal, onde “há gente que já morreu na esperança de ter um título”.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT), citando a realidade de seu estado, apelou pelas famílias que não alcançam “verdadeira cidadania” por ocuparem terras irregulares. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) avaliou que a proposição estimula a concentração fundiária, a continuidade das invasões e o conflito agrário.
Carlos Fávaro ressaltou que analisou mais de 98 emendas para produzir seu relatório sobre o projeto, que, em sua avaliação, aprimorará a segurança jurídica do projeto e permitirá avançar na questão ambiental. Ele assegurou que não será complacente com grileiros.
— Vamos avançar na regularização fundiária, ampliar o aspecto territorial, a quantidade de pessoas e de terras a serem regularizadas com o incremento um pouco maior de terras a serem regularizadas, mas sem, em hipótese alguma, nós corrermos o risco de o Brasil ser levado a uma vala comum de passar a mão na cabeça de criminosos ambientais e grileiros de terra — declarou.
O presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), manifestou sua satisfação com o consenso a favor da regularização fundiária, que considera fundamental para o agricultor ter acesso a empréstimos e assistência técnica oficial.
— Todos querem dar a sua parcela de contribuição para que a gente possa avançar nesse tema de regularização fundiária no país, principalmente na Amazônia.
