Aguarda votação no Senado projeto de decreto legislativo (PDL 174/2021) que cancela recente norma do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que promoveu diversas alterações no processo administrativo federal para apuração de infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A proposta é do senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

“Apresentamos Projeto de decreto legislativo para o Senado derrubar o afrouxamento fiscalizatório contra crimes ambientais aprovado pelo governo federal. Mais uma vez, o Executivo premia desmatadores e enfraquece a legislação”, anunciou Contarato pelo Twitter.

O projeto susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 1, de 12 de abril de 2021. De acordo com o senador, essa nova norma pode ter o efeito de desestruturar todo o sistema de fiscalização e sanção ambiental em nível federal. Para Contarato, a inovação também vai na contramão da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998).

“Trata-se de mais uma tentativa, por parte do governo federal, de passar a ‘boiada’ sobre o meio ambiente, encorajando a sua destruição e garantindo a impunidade daqueles que desrespeitam rotineiramente a legislação ambiental brasileira”, afirma Contarato na justificação do PDL.

De acordo com o senador, servidores do Ibama argumentam que a nova norma pode paralisar as sanções ambientais, atrasar a abertura de processos e impedir o trabalho dos fiscais ambientais. Ainda de acordo com servidores do Ibama, afirmou Contarato, a instrução normativa pode aumentar a impunidade de crimes ambientais e inviabilizar as ações de combate ao desmatamento na Amazônia, ações de fiscalização de pesca em mar aberto e zona costeira e de combate às infrações contra a fauna.

“Esta é apenas a mais recente medida do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, com objetivo de desmontar a estrutura de fiscalização ambiental federal e encorajar a impunidade de poluidores, desmatadores e tantos outros que violam diuturnamente as normas brasileiras de proteção ambiental”, aponta o senador.