O Senado aprovou nesta terça-feira (13) projeto que torna obrigatória a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida na rede de atendimento à vítima da violência doméstica e familiar, a ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência. O PL 6.298/2019, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), teve parecer favorável da senadora Leila Barros (PSB-DF) e segue para sanção presidencial.

Elaborada por peritos brasileiros e europeus e aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o formulário unificado tem como objetivo mapear a situação da vítima, do agressor e o histórico de violência doméstica. Desde o ano passado, CNJ e CNMP trabalham para implantar o modelo nos órgãos policiais encarregados de realizar o primeiro atendimento.

O objetivo é identificar os fatores que indiquem o perigo de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas, sempre preservando o sigilo das informações. Além disso, o documento deve subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e entidades da rede de proteção a fim de gerir o risco identificado. Formulários usados em países como Portugal, Austrália, Canadá, Reino Unido e Estados Unidos serviram de base para elaboração do documento. 

"A ferramenta atua na esfera da prevenção do agravamento da violência contra a mulher, tornando mais eficaz a atuação da rede de atendimento, e fortalecendo a aplicação adequada do conjunto de medidas preconizadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) que buscam impedir a escalada da violência contra a mulher, caso, por exemplo, das medidas protetivas de urgência", aponta Leila Barros.

Perguntas

Ao identificar os fatores que indiquem o risco de nova agressão ou de feminicídio, o formulário de avaliação também tem como objetivo conscientizar a mulher do grau de risco no qual se encontra, além de ajudar na elaboração de um plano de segurança e de apoio à vítima.

São 27 perguntas. O documento questiona, por exemplo, se agressor já ameaçou a mulher ou alguém da família, e se a vítima é financeiramente dependente do agressor. Também procura definir o perfil do agressor: se usa drogas, se já descumpriu medida protetiva, entre outras características. Além da parte destinada à vítima, o questionário conta com uma área avaliativa a ser preenchida por profissional capacitado. 

De acordo com o projeto, o formulário deverá ser aplicado, preferencialmente, pela Polícia Civil durante o registro da ocorrência. Caso não seja possível aplicá-lo nesse momento, o preenchimento ficará a cargo da equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário, quando for feito o primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

“Alertamos, entretanto, que o emprego do formulário requer treinamento e, preferencialmente, a própria adesão dos órgãos de atendimento para que possa, de fato, alcançar seus propósitos. Ampliar sua utilização é, sem dúvida, medida coerente com as lutas contra a violência doméstica e familiar, mas exigirá investimento do poder público na qualificação de sua rede de atendimento para o uso adequado do modelo”, ressalta a senadora.

Pandemia

Dados da Rede de Observatórios de Segurança, que atua no monitoramento da violência nos estados de São Paulo, Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro, apontam que, por dia, pelo menos cinco mulheres foram mortas ou vítimas de violência doméstica e familiar durante o ano de 2020. Segundo Leila, o aumento da violência durante a pandemia é mais um motivo para reforçar o uso preventivo do formulário.

— Por isso mesmo a adoção de um formulário que pode atuar na prevenção da escalada da violência contra a mulher é ainda mais necessária — assinalou a relatora. 

A senadora rejeitou todas as emendas para impedir o retorno do projeto à Câmara e garantir uma rápida sanção.

Líder da bancada feminina, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que o projeto salvará vidas. 

— Está comprovado que a mulher, antes de ser morta pelo crime de feminicídio, ela recebeu violência psicológica, lesão corporal ou ameaça. Ela é atendida na polícia, faz boletim de ocorrência, ela desiste e volta para casa. Com esse formulário, a autoridade vai que essa mulher é vitima constante de violência e vai aconselhá-la. Não tenho dúvidas que esse projeto vai salvar vidas de brasileiras — disse Simone Tebet.