O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu o Estado democrático de direito e a união entre os Poderes, nesta quarta-feira (7), na abertura do seminário “A Lei de Segurança Nacional e sua aplicação após a Constituição de 1988”. Realizado por videoconferência, o evento foi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Também participaram autoridades como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso.

Pacheco apontou a necessidade da “defesa intransigente da democracia”. Ele ressaltou que o Senado está atento à Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983)  e a eventual projeto que a substitua, “com o devido enfoque ao Estado democrático de direito”.

O senador enalteceu a promoção do seminário, mesmo em meio a limitações impostas pela pandemia de coronavírus, e disse que todas as instituições devem se unir para defender e preservar a democracia.

— A garantia do Estado democrático de direito deve ser sempre pregada. Fui forjado nesse ambiente de apego a essa questão, ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à presunção de não culpabilidade, à defesa da dignidade, à independência dos Poderes. Esse Estado de direito e a consolidação da democracia foram conquistas muito importantes do Brasil, que não podem ser mitigadas. Não pode haver retrocessos e, por mais que isso pareça óbvio, precisa ser dito.

Arguição

A Lei de Segurança Nacional (LSN) tem sido acionada de diferentes formas após a Constituição de 1988. No começo de março, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos do texto. Arguição distribuída ao ministro Gilmar Mendes sustenta a incompatibilidade da norma com o Estado democrático de direito. Nesse sentido, o seminário desta quarta-feira discute a pertinência de uma nova formulação da lei para proteger as instituições democráticas do país.

O presidente do Senado defendeu que o ordenamento jurídico brasileiro deve estar em consonância com a Constituição. Para Pacheco, a aplicação e discussão da Lei de Segurança Nacional é um assunto atual, pelo momento que o Brasil atravessa.

Ao observar que o tema está sob análise do STF, Pacheco lembrou que o Senado já se manifestou em algumas ações que tramitam na Corte sobre o tema. Ele falou que não lhe cabe opinar no assunto, mas que, enquanto presidente do Legislativo, deve trabalhar para a modernização do texto à luz da Constituição. O senador ressaltou que confia no discernimento dos ministros para definir em quais limites a lei de 1983 está adequada à Constituição de 1988. E ponderou que a lei não deve ser desvalidada, pelo menos enquanto o Supremo não decidir e o Congresso não aprovar uma norma mais moderna e compatível com a Carta Magna de 1988. 

Proposições

Pacheco explicou que há proposições legislativas sobre o tema em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados a serem alinhadas a partir da decisão a ser tomada pelo Supremo. O intuito, segundo o senador, é entregar à sociedade uma legislação “moderna, que preserve os dispositivos alinhados à Constituição e apresente novos que visem não só à segurança da nossa nação, mas ao Estado democrático de direito”.

— Quando, a pretexto do direito de crítica, da livre manifestação do pensamento e das liberdades públicas, se extrapola para se pedir, por exemplo, um regime de exceção, uma revogação da Constituição ou o fechamento do Congresso, seja por meio de falas ou de ações, isso precisa ser remediado, precisa de reação: normativa, legislativa, judicial, à luz da Constituição. Então, desvalidar a lei por completo pode ser um risco, por não existirem outros instrumentos aptos para conter esse tipo de movimento que visa atentar contra a democracia — afirmou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que os deputados podem começar a discutir e votar nas próximas semanas uma proposta (PL 6.764/2002) que introduz no Código Penal dispositivos legais sobre crimes contra o Estado democrático de direito. No seminário, ele informou que a relatora do texto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), deve apresentar o parecer nos próximos dias. Lira também adiantou que a urgência do texto poderá ser votada na semana que vem.

Covid-19

Rodrigo Pacheco lamentou o alto número de mortes por coronavírus e afirmou que, embora o foco do Congresso Nacional esteja voltado ao enfrentamento da pandemia, temas como o combate à miséria e a defesa da cidadania também precisam ser discutidos. Para ele, a união entre as instituições é o caminho adequado para o país sair das crises que vem atravessando.

— O momento que o Brasil vive, a pandemia que nos assola, com um número de mortes que chegou ontem a 4.195, tem nosso foco absoluto. Além da crise de saúde, temos uma grave crise econômica, que tem feito a fome bater à porta dos brasileiros. Tema que precisamos tratar muito rapidamente, de modo a garantir uma renda mínima às pessoas logo no pós-crise do coronavírus. Além disso, tenho recomendado muito a união, porque temos dois caminhos: o da união e estabilização institucional e da sociedade, ou o caos, que significaria o agravamento ainda maior deste momento — declarou.