Se aprovada como está, PEC Emergencial destruirá o BNDES

Em trâmite no Senado e com votação prevista para a próxima terça-feira, dia 2 de março, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186, a PEC Emergencial, pode representar um golpe fatal para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sobretudo em função do artigo quarto do relatório assinado pelo senador Márcio Bittar (MDB/AC) à PEC 186, pelo fim de importante fonte de financiamento (funding) para o BNDES, ou seja, as transferências das contribuições do PIS-PASEP. Sem estes repasses — todos resguardados pela Constituição —, o BNDES deixará de cumprir seu papel histórico, que é o de fomentar o desenvolvimento do país em várias frentes de mercados e sociais.

Presidente da Associação dos Funcionários do BNDES, a AFBNDES, o economista Arthur Koblitz é enfático: a arquitetura da destruição do BNDES está montada. Para ele, é um erro retirar recursos do BNDES por várias razões estruturais. “No país que assiste sua indústria se desfazer no ar, que não consegue colocar obras de infraestrutura de pé mesmo onde é inconteste sua necessidade, onde a taxa de investimento afunda permanentemente para patamares históricos inéditos, no país em que a recessão se tornou um estado constante, não faz sentido algum o governo incluir na sua agenda, e de forma secreta, o único instrumento que possui para alterar diretamente esse estado de coisas”, assinala Koblitz, em carta endereçada aos senadores.

O economista alerta aos senadores que a retirada dos recursos do BNDES no momento de crise que atravessam tanto a saúde como a economia brasileira é algo surpreendente, quase incompreensível.

“Os recursos BNDES são fundamentais para apoiar o emprego e a renda, e imprescindíveis para dar suporte à recuperação sustentada da economia. Se os desembolsos do BNDES são apoiados pelo FAT, mas retornam a esse fundo. Movimentam a economia e capitalizam os recursos disponíveis para o seguro desemprego nos momentos de baixa do nível de atividade”, diz Koblitz, no documento.

O alerta aos senadores se torna fundamental justamente porque enquanto o Brasil tenta imobilizar o BNDES em meio à crise desencadeada pela escala global do coronavírus, outros países apostam em seus bancos de desenvolvimento em momento tão delicado no mundo inteiro. “Mesmo parte do mundo desenvolvido, casos notórios são Alemanha e Japão, não abrem mão dos seus bancos públicos de desenvolvimento. E todos têm fortalecido esses bancos para permitir o combate à crise. Em contraste com esse quadro internacional, a atual administração econômica insiste com uma orientação calcada em dogmas, nos colocando na contramão do que são as práticas mais exitosas”, escreveu Arthur na carta aos parlamentares.

Mais adiante, Koblitz ressalta ser fundamental dispor de instrumentos robustos que permitam garantir o suporte aos projetos de maior risco e requisitos mais desafiadores de financiamento, como infraestrutura, indispensáveis para engatar a recuperação econômica – em cenários em que as fontes privadas se retraem. “Persistir na desidratação do BNDES só dificulta a rota de recuperação. É tempo de corrigir a rota, reconhecer, valorizar e fortalecer o BNDES”, afirma.

Senadores como José Serra, Paulo Rocha e Jaques Wagner já se sensibilizaram com a investida que o governo emprega contra o BNDES e sinalizam com emendas à PEC 186. Ou seja, são múltiplos caminhos que sinalizam o quão imatura se encontra a PEC Emergencial. “Não podemos nos omitir diante da possibilidade de que a sociedade sofra os impactos negativos impostos pela PEC 186 sem a exata consciência do Parlamento. Não podemos concordar com a atitude do governo tentar minguar ou até destruir seu único instrumento capaz de fomentar o desenvolvimento. A inclusão da revogação dos repasses constitucionais ao BNDES não nos parecem de forma algo casual. Faz parte de um conjunto de medidas que vem sendo implementadas e que se levadas a cabo só poderão ter um resultado: a destruição do BNDES”, salienta Koblitz.