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O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por mais 60 dias o prazo de vigência da medida provisória que estabelece a isenção do pagamento da fatura de energia elétrica aos consumidores do Amapá, que sofreram com um apagão de 22 dias em novembro do ano passado. A extensão do prazo foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo a MP 1.010/2020, os consumidores dos 13 municípios do estado atingidos pelo blecaute ficam isentos do pagamento da fatura da energia elétrica referente aos 30 dias anteriores à data da publicação da medida, em 25 de novembro de 2020. O benefício não se aplica a débitos anteriores, parcelamentos ou outras cobranças incluídas na fatura do mês em questão.
A MP 1.011/2020, que também determina ajuda ao Amapá, foi igualmente prorrogada nesta quinta-feira. A medida abre crédito extraordinário no valor de R$ 80 milhões, em favor do Ministério de Minas e Energia, para custear a isenção das faturas, repassando para a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) os valores da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo criado pela Lei 10.438, de 2002, para promover a universalização dos serviços de energia elétrica e prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas.
As duas MPs, que estão em tramitação na Câmara dos Deputados, têm até 5 de maio para serem votadas pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Outra medida provisória (MP 1.009/2020) estendida é a que autoriza a prorrogação de 122 contratos, por tempo determinado, no âmbito do Ministério da Educação e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A extensão do prazo foi publicada também nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União.
De acordo com a MP, ficam prorrogados, até 25 de novembro de 2021, 65 contratos de servidores temporários da ANS, que trabalham na análise de processos de ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS) por atendimentos fornecidos a segurados de planos de saúde privados.
O texto também prevê a prorrogação, até 2 de maio de 2022, de 27 contratos do Ministério da Educação, 14 contratos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 9 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e 7 da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
O prazo para votação da MP é até 25 de abril. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
As medidas provisórias, apesar de entrarem em vigor no momento de sua publicação, precisam de aprovação do Congresso Nacional para se tornarem leis em definitivo. Quando uma medida provisória não é votada até o prazo estabelecido, ela perde a validade. Quando isso ocorre, o Congresso tem até 60 dias para editar um decreto que discipline os efeitos gerados durante a vigência do texto.
