A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 — a PEC Emergencial — será apresentada nesta quinta-feira (25) em Plenário. Mas como não há consenso para aprovação, os líderes partidários decidiram somente discutir o texto, iniciando o prazo de cinco sessões deliberativas para a votação em primeiro turno, além de estender o período para a apresentação de destaques.

— Vamos hoje debater a matéria no Plenário. Será destinado tempo apenas para conhecer o relatório final do senador Marcio Bittar. O prazo para apresentação das emendas vence hoje às 14h, mas foi estendido para a apresentação de destaques, a fim de que toda contribuição possa chegar a esse projeto e ele ser palco de um grande entendimento a ser votado na próxima terça-feira [2] — disse o líder do PSD, Nelsinho Trad (PSD-MS), em entrevista à Agência Senado após  reunião de líderes.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pautou a matéria para a sessão de quinta no início da semana, mas recebeu pedidos de parlamentares e da sociedade civil organizada para adiar a votação.

O motivo é que o relatório de Marcio Bittar (MDB-AC) à proposta, apesar de buscar viabilizar a retomada do auxílio emergencial suspenso em dezembro de 2020, também revoga os dispositivos constitucionais que vinculam as receitas previstas na Lei Orçamentária Anual para saúde e educação.

— Os senadores manifestaram o risco de não haver a aprovação da PEC em função de forçarem a barra para essa gangorra, essa compensação, essa contrapartida direta entre aprovar o auxílio emergencial e fazer alterações estruturais de ajuste fiscal na Constituição, ameaçando o investimento na educação e na saúde. Essa troca, esse trade of  é que está tensionando um pouco — explicou o líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN).

Segundo Jean Paul, o PT e os partidos de oposição querem votar o texto o mais rapidamente possível para retomar o pagamento do auxílio, mas são contra fazer alterações tão profundas na legislação.

— Para a oposição, é importante votar o essencial, mas discutir o ajuste fiscal estrutural depois. Nós nos comprometemos a fazer essa discussão como foi feito na reforma previdenciária, através de um documento paralelo, de um cronograma paralelo. Mas é essencial retirar todos os pesos no processo que impedem o auxílio emergencial o quanto antes e tentar aprová-lo, independentemente dos ajustes fiscais mais estruturais, que tem que indicar fontes. Isso está sendo feito em muitas dessas emendas [foram 101 apresentadas ao texto], mas ajustes fiscais mais estruturais, constitucionais, que tem repercussão pós-pandemia, temos uma grande relutância em aprovar nesse momento — acrescentou.

São necessárias cinco sessões de debates para aprovar uma proposta de emenda à Constituição em primeiro turno, além de outras três para a aprovação em segundo turno. Não houve nenhum acordo para a quebra de interstício — quando os senadores fazem toda a discussão em reuniões seguidas, num mesmo dia. Assim como o governo também não concordou com o fatiamento da PEC, para aprovar somente os trechos consensuais entre os parlamentares.

Polêmica

O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) à proposta pretende viabilizar a continuação do pagamento, pela União, do auxílio emergencial às famílias que ficaram sem renda durante a pandemia, suspenso com o fim da calamidade pública, em dezembro.

Para isso, Bittar propõe a inclusão de um dispositivo na Constituição, uma “cláusula de calamidade pública de âmbito nacional”. O texto permite que, durante o exercício financeiro de 2021, a proposição legislativa que conceda auxílio emergencial para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19 ficará “dispensada da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa”.

Ou seja, as despesas decorrentes do auxílio não serão consideradas para fins de apuração da meta fiscal e deverão ser atendidas por meio de crédito extraordinário.

Mas as mudanças sugeridas têm um ponto polêmico: ele revoga dispositivos da Constituição que garantem o percentual de repasse mínimo para educação e saúde, segundo o senador, para “devolver aos municípios, aos estados e à União o poder de legislar uma das leis mais importantes, que é o orçamento”.

Atualmente, os estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação, enquanto, no Orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente.

Para vários parlamentares, trocar investimento em educação e saúde por um benefício emergencial não é justo, é uma “chantagem”.

Emendas

Até o início da tarde desta quinta, haviam sido apresentadas 101 emendas ao texto. Nas redes sociais, senadores se posicionaram contra as desvinculações sugeridas pela PEC Emergencial e já anunciaram a intenção de retirar esse dispositivo.

“Apresentei emenda à PEC 186 para restituir os pisos mínimos de investimento em Educação e Saúde. Sim ao auxílio emergencial. Não à desvinculação de recursos”, publicou a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

“A proposição para retirar a obrigatoriedade de investimento mínimo em saúde e educação afeta gravemente os direitos sociais conquistados há muitos anos por meio de muita luta e mobilização popular. Defendo a retomada do auxílio emergencial, mas não apoiarei medidas que prejudiquem o ensino e a saúde dos brasileiros. Por isso, apresentei emenda para retirar da PEC 186 o trecho que acaba com os pisos constitucionais de investimento nessas áreas. Se o relatório for aprovado, a União ficará desobrigada a investir no ensino superior, afetando as universidades públicas e institutos federais e diminuirá a complementação ao Fundeb, aprovado em 2020. Auxílio sim, desmonte das áreas sociais, não!”, escreveu numa sequência de tuítes a senadora Leila Barros (PSB-DF).

“Que tipo de ‘PEC emergencial’ não resolve, mas agrava os problemas do país? Desvincular o orçamento para a saúde e educação é sucatear todas as áreas fundamentais do país. É o fim do novo Fundeb, recém conquistado! É um erro! Não vamos permitir!”, tuitou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

“Chega de chantagens Bolsonaro! Saúde e educação são direitos do povo e o auxílio emergencial também!”, disse o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na rede social.

“Dar fim aos mínimos constitucionais para gastos com saúde e educação? Isso é um absurdo! Em dezembro o Congresso promulgou a PEC que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). E agora vamos acabar com tudo isso?”, disse Major Olimpio (PSL-SP) no Twitter.