O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça de Palmital, cumpriu nesta segunda-feira (26) mandado de busca e apreensão no setor de licitações da Prefeitura de Palmital, cidade localizada na região Centro-Sul do estado. A ação contou com o apoio da Polícia Civil.
O foco da investigação é a contratação de um escritório de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com valor total de R$ 1,6 milhão. De acordo com o MPPR, há indícios de que o contrato não cumpre os critérios exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que impõe restrições específicas para contratações desse tipo sem processo licitatório.
Outro ponto grave apontado pelo Ministério Público é a ausência de divulgação dos contratos e procedimentos relacionados no Portal da Transparência do município, descumprindo a legislação vigente e comprometendo a publicidade dos atos administrativos.
Como medida cautelar, o Poder Judiciário acatou o pedido do MP e determinou a suspensão dos pagamentos previstos no contrato investigado.
Até o momento, não foram divulgadas informações sobre os nomes dos envolvidos ou detalhes mais específicos do contrato. A Prefeitura de Palmital ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.
As investigações seguem em curso, e o Ministério Público busca apurar a legalidade da contratação e eventuais responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.