O Ministério Público do Paraná, por meio do Núcleo Regional de Campo Mourão do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), expediu recomendação administrativa para que os prefeitos de todos os 32 municípios que integram a regional adotem procedimentos para o resgate e o encaminhamento devido de animais domésticos e silvestres vítimas de maus-tratos.
A recomendação é de que os municípios “promovam Planos de Ações de resgates de animais domésticos e silvestres, vítimas de maus-tratos, com a coordenação de médicos veterinários, ONGs, Polícias Civil e Militar, em casos de constatação de crime de maus-tratos”. As ações devem incluir: a) encaminhamento do animal para atendimento inicial, b) tratamento adequado do animal, c) elaboração de Laudo Médico Veterinário, d) promoção da adoção responsável para cães e gatos e; e) soltura de animais silvestres.
Parâmetros – O documento é acompanhado de duas Informações Técnicas elaboradas pela 1a Promotoria de Justiça de Campo Mourão, contendo quesitos a serem observados pelas autoridades por ocasião da constatação de crime de maus-tratos a animais e um plano de ação para resgate, encaminhamento para atendimento inicial, tratamento e soltura de animais silvestres.
Foi designado aos destinatários o prazo de até 90 dias para que se manifestem ao Ministério Público quanto à adoção das providências recomendadas.
Os municípios abrangidos são: Altamira do Paraná, Araruna, Boa Esperança, Campina da Lagoa, Campo Mourão, Cianorte, Engenheiro Beltrão, Farol, Fênix, Goioerê, Indianápolis, Iretama, Janiópolis, Japurá, Juranda, Jussara, Luiziana, Mamborê, Mirador, Moreira Sales, Nova Cantu, Paraíso do Norte, Peabiru, Quarto Centenário, Quinta do Sol, Rancho Alegre D’Oeste, Roncador, São Carlos do Ivaí, São Manoel do Paraná, São Tomé, Terra Boa e Ubiratã.