Recomendação Administrativa n. 06/2024 expedida pelo Promotor de Justiça Eleitoral, Dr. Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira, da 169ª Zona Eleitoral aos Partidos Políticos, Coligações e Federações Partidárias, Candidatos e Correligionários, acerca do denominado derrame de panfletos, "santinhos", ou quaisquer outros impressos afetos à propaganda eleitoral, às vésperas do dia do pleito (06 de outubro de 2024):
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